embargos do devedor natureza jurídica
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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