ação declaratória união estável companheiro falecido
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio ... Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro" e dependentes. LIVRO II Dos benefícios da previd\xC3"...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...ção por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...falecido" relativas aos anos anteriores ao do falecimento, \xC3"...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...35):. I - o cônjuge;. II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum ...á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ..., todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o ...-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Acórdão nº 1.0024.10.271208-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO ..., alegando que viveu maritalmente com o falecido, de julho de 2002 a 30/07/2009, data do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.271208-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO ..., alegando que viveu maritalmente com o falecido, de julho de 2002 a 30/07/2009, data do ... -
Acórdão nº 50013747820208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. A PROVA ORAL COLHIDA DEMONSTRA QUE O AFASTAMENTO ENTRE OS COMPANHEIROS OCORREU POR FORÇA DA INTERNAÇÃO DELE EM ASILO PELA FILHA E NÃO PELO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL POR VONTADE DE UMA DAS PARTES. LOGO, A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO, OCORRIDA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A SUA INTERNAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... . Ação de dissolução de união estável proposta por HÉLIO, representado por ... a união, a a ré passou a morar com o falecido em sua moradia, provendo melhorias instaladas na ... diz que foi a data da morte do companheiro, em 25/11/2020. A sucessão, composta pelos dois ...ário e não aqui nesta ação declaratória de união estável. Ilustra esse entendimento:. ... -
Acórdão nº 50051552120168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO PARALELA ENTRE A APELANTE E O ALEGADO COMPANHEIRO, FALECIDO, QUE VIVIA RELAÇÃO HÍGIDA COM OUTRA MULHER. CLANDESTINIDADE, OU, MELHOR, CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CC. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ..., nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face da Sucessão de L. K., ... da relação da apelante com o falecido -, há provas suficientes nos autos a comprovar ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO ... paralela entre a apelante e o alegado companheiro, falecido, que vivia relação hígida com outra ... -
Acordao Nº 54532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A EX-ESPOSA - PROVA ROBUSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do vigente Código Civil Brasileiro, quais sejam convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, marcada por assistência...
... Comarca de Santana que julgou procedente a ação declaratória de união estável movida por J. ... havido entre a apelada e o falecido não possuía contornos de união estável, ... -
Acordao Nº 54532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A EX-ESPOSA - PROVA ROBUSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do vigente Código Civil Brasileiro, quais sejam convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, marcada por assistência...
... Comarca de Santana que julgou procedente a ação declaratória de união estável movida por J. ... havido entre a apelada e o falecido não possuía contornos de união estável, ... -
Acordao Nº 54532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A EX-ESPOSA - PROVA ROBUSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do vigente Código Civil Brasileiro, quais sejam convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, marcada por assistência...
... Comarca de Santana que julgou procedente a ação declaratória de união estável movida por J. ... havido entre a apelada e o falecido não possuía contornos de união estável, ... -
Acordao Nº 54532 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A EX-ESPOSA - PROVA ROBUSTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do vigente Código Civil Brasileiro, quais sejam convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, marcada por assistência...
... Comarca de Santana que julgou procedente a ação declaratória de união estável movida por J. ... havido entre a apelada e o falecido não possuía contornos de união estável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não prospera a alegação de inadequação da via eleita, com fundamento em ilegitimidade ativa ad causam de ex-companheira que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da morte de trabalhador, uma vez que é...
...EX-COMPANHEIRA DO EMPREGADO FALECIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ... ad causam de ex-companheira que ajuíza ação de indenização por danos morais decorrente da ... de ação visando o reconhecimento da união estável, pois a condição de companheira está demonstrada na Escritura Pública Declaratória à fl. 30 e reforçada nas Certidões de ... morais advindos da morte do seu ex-companheiro" em razão de acidente ocorrido no curso da relaç\xC3"... -
nº 1997.01.00.010381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E RELAÇÃO DE TRABALHO DO COMPANHEIRO FALECIDO COM MUNICÍPIO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Não há falar em provimento do recurso do INSS, uma vez que, com a rica prova testemunhal, foram comprovadas a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao companheiro falecido. Igualmente, não deve ser...
...Maria Clarisse Silva propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro ... declarado que José Caixeta Tavares - falecido em 19.02.91 - era servidor da Prefeitura do ... julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável e a dependência econômica. ... discutem temas relativos à ação declaratória ajuizada com o objetivo de afirmar a existência ... relações jurídicas mantidas pelo companheiro da autora, falecido: de um lado, que ambos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º ... I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...falecido sem estar aposentado, a pensão por morte será ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. ...
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Decisão monocrática Nº 1350186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ...COMPANHEIRO FALECIDO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
...- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS ... capazes de demonstrar a pretensa união estável entre ele e o instituidor do benefício, tais ... ou contrato de aluguel e, mesmo tendo o falecido, em vida, destinado algum de seus bens para os ... . Busca o autor, na condição de companheiro, a concessão de pensão militar, em seu valor ..., por meio de prova material robusta (ação declaratória de união estável nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020009-57.2014.8.19.0205 (Criminal), 21-10-2019
Ação de Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem, com pedido de partilha e de reconhecimento de direito real de habitação. Réus que são filhos do de cujus. Sentença de procedência em relação à declaração de união estável e o direito à meação; julgando extinto sem exame do mérito, o pedido de direito real de habitação. Apelo interposto pela autora. Pedido de reconhecimento de...
...RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI. Ação" de Declaratória de. Reconhecimento de União Est\xC3"...declaração de união estável e o direito à. meação; julgando extinto sem ...habitação é assegurado ao companheiro. sobrevivente, malgrado silente o Código Civil, ...nome do falecido companheiro. DESPROVIMENTO. DO RECURSO. Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
...: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a UNIÃO, por meio ... valores de pensão por morte de seu companheiro, referente ao período anterior ao trânsito em ulgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável. A ..., identidade militar, RG e CPF seus e do falecido, 3 últimos contracheques, declaração de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio ... Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
....2019.4.05.8000S), mas julgou procedente a Ação Originária (Processo nº ... o reconhecimento da existência de união estável entre a autora e o instituidor do ... a existência de união estável com o falecido, isto é, do concubinato impuro; . b) O falecido ... a união estável da autora com o companheiro falecido - Sr. Djalma Alves Leite. O falecido era ... contra o autor uma ação declaratória negativa da pretensão deste e contra o réu uma ... -
Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo ... ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do .... A sentença tem natureza declaratória , ou seja, reconhece uma situação já ocorrida, ... de parte de bens deixados pelo companheiro e herança, na falta de ascendentes ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015583220204058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-32.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALYA MAURA FERREIRA JORGE DA SILVA e outro ADVOGADO: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA E OUTRO APELADO: DARLING DE LIRA PEREIRA ADVOGADO: WILMA ALVES DE LUNA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VINICIUS COSTA VIDOR TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTAVEL...
...: reformar a sentença que, em sede de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido ...487, I, do CPC para: . a) condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por ... mesma possui comprovação de sua união estável; . c) a recorrida utiliza-se de informações ... de união estável entre a autora e o falecido" militar. Também não restou comprovada a depend\xC3"... no pagamento da pensão por morte do companheiro, servidor público, em face da comprovação da ...) produzida nos autos da ação declaratória de União Estável póstuma (processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000981420194058308), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800098-14.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VENERANDA DE ARAUJO ADVOGADO: Licia Lara Dantas Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...
....4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VENERANDA DE ARAUJO ... atrasados referentes à pensão do companheiro falecido, respeitada a prescrição quinquenal. . ... o quinquênio da propositura da ação. No mérito, alega que o requerimento ... 16.09.2011 carecia de provas da união estável em questão, não tendo se desincumbido de ... apresentação da sentença declaratória de união estável. . . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ..., que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... for dativo, os sucessores do falecido serão intimados / cientificados no processo no ... própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;. IV - que ...