embargos do devedor natureza jurídica
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução ajuizados pela CEF nos quais se sustenta que os cálculos elaborados pelos exeqüentes apresentam valores excessivos. Sentença que rejeitou liminarmente a inicial, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF está estruturado em alegações genéricas, ao invés de...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). ..., os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por ... a inicial nos casos de embargos do devedor. 5. Precedentes: REsp n. 901.695/PR, Rel. Min. ...Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos do devedor. Nelson Nery ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021513-39.2016.8.19.0008 (Cível), 03-02-2020
Apelação cível. Tributário. IPVA. Sentença que declinou a competência em favor do Juízo da Dívida Ativa e extinguiu o feito em relação ao DETRAN/RJ. Pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA dos anos de 2012, 2013, 2014 c/c indenização por danos morais. Matéria tributária de interesse do Estado. Art. 45, inciso II, da Lei de Organização e Divisão...
...em essência, idêntica aos embargos do devedor. Mesma. natureza jurídica dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não
... impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional ... Corte consagrou a tese de ser salarial a natureza da parcela contemplada na norma consolidada, ... pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera ..., não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ... -
Da liquidação de sentença
..., os autos desciam à Vara de origem e o devedor era citado (art. 611, CPC, ora revogado) para ... de bens, o devedor poderia apresentar embargos" à execução, quando então poderia discutir mat\xC3"...ção de sentença? Mero incidente de natureza declaratória (existia o an debeatur e busca-se o ... do devedor permanecem com a natureza jurídica de ação, mas, sem o benefício do art. 736, CPC ...
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Acórdão nº 50018408220208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...
... a sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por FLÁVIO SCHMIDT ROHDE, ...% do valor da causa, levando em conta a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do ... • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os ... -
Acórdão Nº 0303768-54.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. CASO EXCEPCIONAL DE DISPENSA DE PENHORA PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ E DA PRIMEIRA E SEGUNDA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DA TERCEIRA E QUINTA CÂMARAS.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ... juízo, para a oposição de embargos do devedor, no caso de hipossuficiência financeira e ...Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição ... -
Acordao N° 1273315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão aos embargos do devedor. Pagamento de custas. Determinação judicial. 1. O benefício de gratuidade de justiça deferido na execução se estende aos embargos, salvo revogação expressa. 2. A gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos...
...EXTENSÃO. AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PAGAMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO ...presunção de sua miseribilidade jurídica". Posto isso, por carência, indefiro a deflagraç\xC3"... de constituírem ação autônoma, têm natureza de defesa à pretensão. formulada na ação de ... -
Processo nº 0017966-50.2014.8.19.0011 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Embargos À Execução Fiscal. Sentença de Improcedência. Apelação Do Embargado. Garantia Do Juízo. Necessidade. Condição de Procedibilidade. Art. 16, §1º, Lei 6830/80. Inaplicabilidade Das Regras Do Cpc. Princípio Da Especialidade. Art. 2º, §2º, Lindb. Penhora que Não Estava Efetivada Quando Do Ajuizamento Da Ação Em 29/07/2014 Ocorrendo Somente 09 Meses Após O Ajuizamento. Extinçã
... . ACÓRDÃO . . . APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE . ...devedor" ostentam natureza jurídica de aç\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1095854 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. REGIME ANTERIOR À LEI 11.232/2005. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1095854/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CAB\xC3"...) "o ato judicial que inadmite embargos do devedor tem natureza jurídica de sentença, devendo ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ... suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre a tese levantada nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 -PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
...ção sobre a tese levantada nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos ... porque, apesar do nome, não apresenta natureza jurídica de sentença, já que não enseja a ... fixa quantitativamente a obrigação do devedor. Na hipótese, a motivação sucinta é admitida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-162740/1991-0002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre a tese levantada nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 -PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
...ção sobre a tese levantada nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos ... porque, apesar do nome, não apresenta natureza jurídica de sentença, já que não enseja a ... fixa quantitativamente a obrigação do devedor. Na hipótese, a motivação sucinta é admitida ... -
Decisão Monocrática Nº 5058645-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-04-2022
...embargos à execução" (autos ...Além disso, os embargos do devedor têm natureza jurídica de ação.Ora, não havia ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ..."Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). "Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ..."Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). "Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ..."Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). "Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Créditos tributários relativos ao IPTU. Arrematação do imóvel em hasta pública. Subrrogação sobre o respectivo preço. Art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
...ção originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do ...ção de honorários advocatícios é de natureza infraconstitucional. Incabível, no caso, a ...“Nos embargos à execução, não há sentença condenatória, ...91). “Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ...