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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. QUANTUM ARBITRADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão embargado decidiu que a jurisprudência do STJ assentou a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INC. II, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO. 1. A tese da parte embargante consiste no fato de que ainda há quadro de omissão, quanto à impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices de juros no per

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada n&#x

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750/1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO USO. POSSE MANTIDA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO DE NATUREZA REAL NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. - A ausência de efetiva omissão no acórdão afasta a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. - Carece de prequestionamento o...

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECUSA DA PETIÇÃO APRESENTADA EM MEIO FÍSICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar acórdão não unânime proferido em apelaçã

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME RECURSAL. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no art. 535 do Có

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DESCABIDA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo desproveu a Apelação interposta contra sentença que condenou o ora agravante pela prática de improbidade administrativa e julgou inadmissíveis os Embargos Infringentes posteriormente opostos. 2. O Recurso Especial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não incorrendo em contradição. 2. A oposição de embargos infringentes fora das hipóteses previstas no art. 530, do CPC, configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicaç