embargos infringentes provas
-
Julgamento 7000869-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. ART. 435 DO CPPM. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ORDEM DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS VOTOS VENCIDOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUBTRAÇÃO DE BEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. PROVIMENTO
... hipóteses em que sejam incabíveis embargos infringentes, não se faz necessária. Preliminar ... Decisão unânime. Os fatos e as provas constantes dos autos evidenciam a ausência ... -
Acordao N° 1339848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Homicídio. Provas. Soberania dos veredictos. 1 - o princípio constitucional da soberania dos veredictos assegura ao júri a liberdade para escolher, caso seja a hipótese, uma das versões verossímeis, sustentadas pelos elementos de prova, ainda que esta não seja eventualmente tida como a melhor decisão. 2 - decisão do conselho de sentença amparada nas provas produzidas não é contrária à prova dos...
... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... Acórdão Nº ... Homicídio. Provas. Soberania dos veredictos ... 1 – O princípio ... -
Acordao N° 1663951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Insuficiência de provas de autoria. Indícios de autoria não confirmados em juízo. Aplicação do princípio n dubio pro reo. Recurso provido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal e irrefutável, sob pena de ofensa ao...
... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA ... INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO ... - Acórdãos nº 3000922-35.2013.8.26.0066 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
-
Acórdão Nº 0000519-08.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-05-2022
... Classe Processual : Embargos Infringentes e de Nulidade ... Assunto Principal ... I - No particular, conforme se observa das provas produzidas ... nos autos, o embargante ...
-
Acórdão Nº 0006429-45.2012.8.24.0025 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 14-04-2021
... EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS.EMBARGOS INFRINGENTES ...
-
Julgamento 7000236-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. OUTROS MEIOS DE PROVAS PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DELITIVA E FORMAR A CONVICÇÃO DO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Termo de Apreensão, pela confissã
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... ENTORPECENTE. OUTROS MEIOS DE PROVAS PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DELITIVA E FORMAR ... -
Acórdão Nº 0032210-27.2020.8.16.01821 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... 0032210-27.2020.8.16.0182/1 ... Embargos de Declaração Cível n° ... RECURSO INOMINADO ... CONTRADIÇÃO PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO ... DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS A FIM DE ALTERAR A ... DECISÃO E ...
-
Processo nº 0152473-75.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Constitucional - Embargos Infringentes - Penal - Estelionato - Tipificação - Prova - Absolvição - Recurso Ministerial - Pretensão Absolutória Afastada - Voto Vencido Pela Absolvição por Ausência de Provas - Autoria e Materialidade Comprovadas - Pena - Recuso Desprovido Não Se Controverte Acerca Do Ônus Da Prova Exclusiva Do Ministério Público, Devendo Uma Decisão Condenatória Se...
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... EMBARGOS INFRINGENTES ... PROVAS - AUTORIA E ... -
Acordao N° 1306698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Menor de quatorze anos. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade de autoria comprovadas. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima. Embargos conhecidos e desprovidos. Voto majoritário mantido. 1. A condenação do acusado no que se refere ao crime descrito no art. 214, caput, c/c art. 224
... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ... DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DE AUTORIA ... -
Acordao N° 1768695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Embargos infringentes em apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade. Recurso provido. 1. A palavra da vítima possui especial valor probante em crimes contra a liberdade sexual, não obstante é indispensável que possua verossimilhança e amparo no acervo probatório. 2. Extrai-se da prova oral colhida em juízo que os fatos teriam...
... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE ... RECURSO PROVIDO ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0153.08.082785-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA E PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO. PRESCINDIBILIDADE ...
-
Acordao Nº 166097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, FORMAL E AUTÔNOMO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Considerando que o crime de organização criminosa...
... SILVRIO (Relator) Trata-se de embargos infringentes interpostos por MATEUS COSTA LIRA ... fim de fosse absolvido por insuficincia de provas para a condenao, pois nada foi produzido ... -
Acordão da , 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÃUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PELAS EMPRESAS SUCESSORAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissÃ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OBSCURIDADE ... ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ... EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Devem ser acolhidos os embargos de ... -
Acórdãos nº 0017372-76.2010.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... IÇÃO POR INSUFICI ÊNCIA DE PROVAS PLEITO D EFENSI VO OBJETIV ANDO A ALTE ...
-
Acórdãos nº 0003496-95.2017.8.26.0081 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... discutidos nesses autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... Provas seguras de autoria e materialidade ...
-
Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA ... autora para, na réplica, especificar provas que pretende produzir, conforme se segue: ...
-
Acordao N° 1427650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo transporte de veículo para outro estado da federação. Recurso da defesa. Pedido de prevalência do voto minoritário que absolveu o embargante. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. Inviável acolher o pleito absolutório por...
... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que o ... conjunto probatório carreado ... -
Acordao N° 1676122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Reconhecimento de união estável. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Reanálise de provas. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia corte e do colendo superior tribunal de justiça, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição quando...
... 8ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702934-37.2018.8.07.0017 ... O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES. REANÁLISE DE PROVAS. VIA ... INADEQUADA ... 1 ... -
Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. NORMA ESTADUAL ... probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu ...
-
Acórdão nº 50226239420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... RELATÓRIO ... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo Augusto ... capaz de anular toda a instrução de provas" ... Nesse sentido, inclusive, é a fundamentaç\xC3" ... Declaratórios, sem efeitos infringentes. ... Documento assinado eletronicamente por ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
-
Acórdão nº 1.0687.11.000754-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTRAS PROVAS. Não se reconhece a atenuante da confissão, se esta ocorreu de forma parcial, mormente quando ela não foi utilizada como fundamento para a condenação
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONFISSÃO PARCIAL - ... - CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTRAS PROVAS. Não se reconhece a atenuante da confissão, se ... -
Acórdãos nº 0101359-38.2010.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... com excepcionais efeitos infringentes, por votação unânime ", de ... OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Contra o V. Acórdão de ...
-
Julgamento 7000071-55.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE "TETRAHIDROCANABINOL". TERMO DE APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE....
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... ção, especialmente quando as demais provas constantes dos autos propiciam a ...