embargos ingringentes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO - OCORRÊNCIA - SANEAMENTO - NECESSIDADE - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA- Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.- Presentes quaisquer dos vícios apontados acima, o acolhimento...

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LEI DAS LICITAÇÕES (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.POR SEREM OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - LEI N. 8.880/94 - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES. 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, decorrente da aplicação do art. 28 e do § 5º do art. 29 da Lei n. 8.880/94, referente à variação acumulada do IPC-r, correspondente ao reajuste de janeiro de 1995. Precedentes do...

EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. A circunstância de a arma de fogo se encontrar desmuniciada não induz, necessariamente, à atipicidade da conduta atribuída ao agente, pois o legislador se preocupou em restringir o uso de armas de fogo no território nacional e impor penas mais severas àqueles que descumprissem suas normas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º DA LEI N. 13.654/2018, QUE REVOGOU A MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CP, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. APONTADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS FORMAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO HÍGIDO. NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. MENÇÃO AO PLANO BRESSER. NÃO APLICÁVEL AO CASO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INGRINGENTES.01. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Maria de Fátima de Farias, diante de alegado erro material na

Ementa: "Embargos de Declaração em Agravo Interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (seguimento denegado ao recurso) - Recurso conhecido e desprovido - Manutenção da decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Discussão de matéria já decidida....

Ementa: "Embargos de Declaração em Agravo Interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (seguimento denegado ao recurso) - Recurso conhecido e desprovido - Manutenção da decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Discussão de matéria já decidida....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO DECISUM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 2332, PUBLICADO EM 16-4-2019. CÁLCULOS CORRETOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM.MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE JUÍZO...

SEGURO DE VIDA. COBERTURA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. I) A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. II) Ocorrendo suicídio no prazo de carência do contrato de seguro de vida - até 2 anos após a celebração -, a indenização não é devida. III) Embargos Infringentes acolhidos.

• DOU. Diário Oficial da União

COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - ART. 25 DO ADCT - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 - LEI DE USURA - APLICABILIDADE. O art. 25 do ADCT revogou o poder normativo do Conselho Monetário Nacional em matéria financeira, cambial e monetária. A Lei de Usura passa a ser a única Lei Federal a reger os contratos, não permitindo a estipulação de juros superiores a 1% ao mês (art. 1º e