Embargos na Execução por Carta

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS VINCULADAS AO JUÍZO DEPRECANTE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DA SÚMULA Nº 419 DO TST - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO -1. As matérias apresentadas pelo executado que estejam vinculadas a atos e decisões proferidas pelo juízo deprecante refogem à competência do juízo deprecado e impedem o seu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execuç&#

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Trabalhista entende que, na hipótese de execução por carta precatória, excluindo-se os casos em que houve vício ou irregularidade na penhora, a competência para o julgamento dos Embargos de Terceiro é do juízo deprecante. 2. In casu, para o julgamento dos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM OUTRO JULGAMENTO PROFERIDO NA MESMA SESSÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Equacionado o conflito e esgotada a jurisdição desta Corte, sobreveio ofício subscrito pelo d. Juízo suscitante, solicitando orientação sobre como proceder para retomar os julgamentos das ações vinculadas, haja vista a existência de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaraç

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração sã

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho a teor do art. 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. O art. 747 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho e a este caso, dispõe que os embargos podem ser apresentados no juízo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este último terá competência para apreciação dos embargos unicamente quando objetivem a declaração de existênc