Embargos na Execução por Carta

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º DO CPC E DA SÚMULA 46 DO STJ – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.I - O artigo 914, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que, diante das alegações de vício ou defeito da penhora, da avaliação e da alienação, a competência para...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. INCLUSÃO DO NOME DO DIRETOR COMO CO-RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE PROPOSTA. JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE. 1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário

• Direito Sumular STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FORA CONDENADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL LOTADO NA SEDE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. 1. A Primeira Seção, no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, PELA SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA,...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DAS CDAS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, uma vez que as supostas omissões apontadas pela executada possuem conteúdo jurídico e, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, seriam supridas pelo prequestionamento ficto. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. 591.085/RG. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENTE. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DESTA CORTE...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. O art. 747 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho e, por analogia, a este caso, dispõe que os embargos podem ser opostos no juízo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este último terá competência para apreciação dos embargos unicamente quando objetivem a declaração de existência de...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema. AGRAVO DE PETIÇÃO....

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no art. 730 do CPC. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial,...

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMUNIDADE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. EXTENSÃO AO ÁLCOOL ANIDRO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia do recurso especial reside no direito de estorno de crédito de ICMS decorrente da entrada de álcool anidro adicionado à gasolina, tendo em

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, uma vez que as supostas omissões apontadas pela executada possuem conteúdo jurídico e, nos moldes da Súmula 297, III, do TST, seriam supridas pelo prequestionamento ficto. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃ

Civil. Processual Civil. Cautelar inominada. Recurso especial. Crédito documentário. Limites da responsabilidade do banco-creditador. - Inviável a aplicação de multa em embargos declaratórios, quando não evidenciado o intuito protelatório do embargante. - No contrato de crédito documentado (documentário) irrevogável, o banco-creditador, uma vez que o vendedor apresente a documentação que comprove

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. RESPEITO AO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões fáticas trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no tema. AGRAVO DE...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange ao art. 187 do CTN e aos princípios da anterioridade tributária e da isonomia, é inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, uma vez que as supostas omissões apontadas pela executada possuem conteúdo jurídico e, nos moldes da Súmula 297, III, do TST,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES....

DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535...

DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. VALORES RETROATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO AO RITO DO PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALORES DEVIDOS. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NO ORÇAMENTO. 1. Decorrente de decisão judicial transitada em julgado a determinação de pagamento dos valores retroativos previstos na

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA POR...