embargos penhora trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1981/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...
... do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização ... ízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior agravo de petição ... e ulterior agravo de petição trabalhista. O ... conhecimento agravo de petição não se ... -
Acordão nº 00675-2007-122-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DA MEAÇÃO. Penhora sobre bens adquiridos do devedor trabalhista. Dívida que acompanha o patrimônio empresário transferido ao casal adquirente, não havendo que se falar em meação. Provimento negado.
... a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, agrava a embargante ... Reitera ... os silos penhorados na reclamatória trabalhista da qual derivam os presentes embargos, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
... DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA ... ção alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem ... mediante recurso próprio, -in casu-, os embargos à execução (CPC, art. 745 e ss.) ou o agravo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
@1. Embargos à execução (Título executivo judicial) ... § 3 o Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-559/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
... GMRLP/gc/cl ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO A ... Na hipótese, cabíveis seriam os embargos à execução, para se pleitear a ... execução definitiva da reclamação trabalhista originária. Daí por que este processo, no qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-77/2005-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. EXECUÇÃO DIRECIONADA CONTRA O ACIONISTA MAJORITÁRIO. MUNICÍPIO DE VACARIA. 1. Hipótese em que o Município de Vacaria detém 97% das ações da executada, Companhia de Desenvolvimento de Vacaria - CODEVAC, sociedade de economia mista municipal, fato incontroverso nos autos. 2. Na fase de execução, citada para pagar o débito...
... para pagar o débito ou nomear bens à penhora, constatou-se que a executada não possui bens ... o patrimônio do sócio pelo débito trabalhista (art. 50 do Código Civil) ... 3. A ... defesa de seus bens dá-se por meio dos embargos à penhora (art. 884 da CLT) ... 4. Assim, ... -
Acordão nº 01036-2008-341-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOB IMÓVEL HIPOTECADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO CIVIL. Penhora na ação trabalhista ocorrida posteriormente à hipoteca e arrematação em execução civil. Hipoteca registrada muito antes do contrato de trabalho ora executado. Na hipótese, o privilégio do crédito trabalhista não se sobrepõe à anterioridade da hipoteca. Ausência de elementos para caracterização de fraude....
... com a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, o embargante interpõe agravo de ... ISTO POSTO: ... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOB IMÓVEL HIPOTECADO ... O Juiz da execução ... da Silva, que moveu reclamatória trabalhista contra STEPS SERVIÇO TEC. EXP. SAPATOS LTDA, ... -
Da execução
... trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de recurso de revista ou de embargos, o que, em outras palavras, indica ser ela ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdãos nº 1053826-27.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... de afastamento dos efeitos da penhora decorrente de reclamação trabalhista ...
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Acórdão nº 109059 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986
EMBARGOS DE TERCEIRO, OFERECIMENTO, EXECUÇÃO DE A ... CONTESTAÇÃO, REALIZAÇÃO, PENHORA ... DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... TRABALHISTA ... EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-22/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2000
... CABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... 1. Mandado de segurança ... trabalhista, os remédios próprios, em princípio, são o ... 897, "a") e/ou os embargos à execução ou embargos de terceiro, estes ...
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Acórdãos nº 0213373-67.2007.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... ° 15590 EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO ... TRABALHISTA - LEVANTAMENTO DA PENHORA PERANTE A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263240-57.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. UNIÃO. BEM TRANSFERIDO. IMPENHORABILIDADE. CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, para se chegar à discussão sobre a impenhorabilidade dos bens por pertencerem, em tese, à União, teria de ser afastada, necessariamente, a premissa da ocorrência de fraude à execução quando da cessão de crédito entre a...
... 7ª Turma GMCB/hfb/clc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... ser analisada a (im)possibilidade de penhora dos bens transferidos. Ora, havendo fraude à ... de recurso de revista em execução trabalhista ... Quanto ao artigo 5º, II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2837/1997-006-19.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE BENS NOMEADOS À PENHORA ARTS. 655 E 667 DO CPC. O art. 896, § 2º, da CLT dispõe que: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". O dispositivo alude a ofensa...
... ÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE BENS NOMEADOS À PENHORA ARTS. 655 E 667 ... DO CPC. O art. 896, § 2º, ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, ... ística de garantidores da dívida trabalhista". Assevera, por isso, a inviabilidade da substitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-372/2003-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. PENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO GARANTIDO POR CÉDULA DE...
... penhora efetivada sobre bem vinculado a cédula de to industrial, pois o crédito trabalhista, por sua natureza, não poderia ser preterido em ... Agravo conhecido e desprovido ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40280/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a penhora de bens do...
... que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação ... , mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o dado de segurança se volta contra a penhora de bens do impetrante, que alegou não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-406/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a penhora de bens da...
... que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação ... , mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o dado de segurança se volta contra a penhora de bens da impetrante, que alegou não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3091/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, julgando agravo de petição interposto por quem requereu embargos de terceiro, confirma a penhora em cédulas de crédito comercial, sob o fundamento de que o artigo 186 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito...
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE R E VISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Decisão de ... Nacional est i pula que o crédito trabalhista, dada à sua natureza alime n tar, prefere a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
... da inclusão no pólo passivo nem da penhora" on-line, o que viola o contraditório; c) o numer\xC3" ... do -writ- para discutir-se sucessão trabalhista e responsabilização do devedor, que desafiam bargos de terceiro ou embargos de devedor (estes já aviados). No tocante à ...