embargos terceiro documentos

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...�o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ... a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem ... tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou ..., fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil. SEÇÃO ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... empregado e trabalhador avulso- pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral. ... eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em que for ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. ... constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios ... O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela Lei nº 10.099, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...�o admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem ...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, ... seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... brasileira; podendo omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor. ARTIGO 463. O proprietário armador ..., se os sócios não preferirem cometer a decisão a um terceiro. ARTIGO 487. Achando-se um navio necessitado de conserto, e ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se forem recebidos e julgados ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... empregado e trabalhador avulso- pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ..., no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. ARTIGO 11. ... sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem. SEÇÃO V Do pedido. ARTIGO 14. O processo ...ARTIGO 47. (VETADO). SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de declaração ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ..., assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a cobrança das contribuições ... por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ARTIGO 4. A execução fiscal poderá ser ... útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o ...

  • Acórdão nº 2006/0250878-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:. #Redação ... documento registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 1º O documento de ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1010-57.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Registrado pelo Tribunal Regional que a agravante não instruiu os embargos de terceiro com os documentos necessários, conforme exige o art. 283 do CPC, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126. Está inviabilizado o...

    ... pelo Tribunal Regional que a agravante não instruiu os embargos de terceiro com os documentos necessários, conforme exige o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-94.2012.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional, ao não conhecer do agravo de petição da terceira embargante, por ausência de autenticação dos documentos juntados com os embargos de terceiro, quer por tabelião, quer por declaração do advogado, e também ao concluir que houve deficiência de traslado, já que ausente a cópia da

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional, ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... III - décimo terceiro salário proporcional; . IV - repouso semanal remunerado; e . .... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-38.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da...

    ...GMLBC/ber/vv/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Não ... acerca da instrução dos embargos de terceiro, com os documentos indispensáveis à sua propositura, no caso a ausência de auto ...

  • Acordão nº 0000447-06.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Por isso, ao serem ajuizados, devem conter a documentação hábil a confortar o pleito vindicado. Se por um lado é direito da terceira embargante demandar sua exclusão do pólo passivo da ação principal, é seu dever instruir o...

    ...180-2). Com contraminuta do terceiro embargado às fls. 194-7, sobem os autos a este Eg. Tribunal onal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO:. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.097793-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO. MOMENTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSABILIDADE CASO AS PROVAS ESTEJAM CARREADAS NOS AUTOS DE EXECUÇAO EM APENSO. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Nos embargos de terceiro exige-se que o embargante colacione junto à sua peça de ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao...

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO. MOMENTO ... à sua peça de ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao julgamento da demanda, fazendo prova ...

  • Acórdão nº 2012/0155538-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias ao...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-32.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro, porque a embargante não juntou os documentos que deveriam acompanhar a petição inicial, e ao rejeitar a juntada posterior desses documentos, porque não...

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE ...

  • Acórdão nº 1.0040.09.091730-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRÍCOLA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. NECESSIDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRÍCOLA DE BENS MÓVEIS. RO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. NECESSIDADE DO REGISTRO EM ...