embargos terceiro documentos

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, ... seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver desempenhado qualquer ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ... a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando cabível, poderá ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1010-57.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Registrado pelo Tribunal Regional que a agravante não instruiu os embargos de terceiro com os documentos necessários, conforme exige o art. 283 do CPC, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126. Está inviabilizado o...

    ... pelo Tribunal Regional que a agravante não instruiu os embargos de terceiro com os documentos necessários, conforme exige o art. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...�o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de recuperação judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-94.2012.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional, ao não conhecer do agravo de petição da terceira embargante, por ausência de autenticação dos documentos juntados com os embargos de terceiro, quer por tabelião, quer por declaração do advogado, e também ao concluir que houve deficiência de traslado, já que ausente a cópia da

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. O acórdão regional, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-38.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da...

    ...GMLBC/ber/vv/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Não ... acerca da instrução dos embargos de terceiro, com os documentos indispensáveis à sua propositura, no caso a ausência de auto ...

  • Acordão nº 0000447-06.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Por isso, ao serem ajuizados, devem conter a documentação hábil a confortar o pleito vindicado. Se por um lado é direito da terceira embargante demandar sua exclusão do pólo passivo da ação principal, é seu dever instruir o...

    ...180-2). Com contraminuta do terceiro embargado às fls. 194-7, sobem os autos a este Eg. Tribunal onal para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO:. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.097793-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO. MOMENTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSABILIDADE CASO AS PROVAS ESTEJAM CARREADAS NOS AUTOS DE EXECUÇAO EM APENSO. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Nos embargos de terceiro exige-se que o embargante colacione junto à sua peça de ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao...

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO. MOMENTO ... à sua peça de ingresso, no momento da propositura, documentos indispensáveis ao julgamento da demanda, fazendo prova ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-32.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro, porque a embargante não juntou os documentos que deveriam acompanhar a petição inicial, e ao rejeitar a juntada posterior desses documentos, porque não...

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE ...

  • Acórdão nº 1.0040.09.091730-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRÍCOLA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. NECESSIDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRÍCOLA DE BENS MÓVEIS. RO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. NECESSIDADE DO REGISTRO EM ...

  • Acórdão nº 47883 de Primeira Turma, 07 de Agosto de 1961

    EMBARGOS DE TERCEIRO - APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVAS E A BOA APLICAÇÃO DA LEI NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. EMBARGOS DE TERCEIRO, APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO PROCESSUAL ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral. ... eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em que for ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ... empregado e trabalhador avulso- pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1144147 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA ...

  • nº 1999.01.00.118775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junho de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DE O EMBARGANTE NÃO TER AUTENTICADO TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUIZ ANTES DE OFERECIDA A DEFESA AOS EMBARGOS. INCONSISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a autenticação dos documentos só se faz necessária quando a parte adversa os...

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado em: 13/12/1999 ...Os documentos essenciais à pedido de embargos de terceiro senhor e possuidor, ...

  • Acordão nº (AP)0117600-25.2007.5.06.0351 (01176.2007.351.06.00.8) de 3º Turma, 03 de Dezembro de 2008

    Vício de Representação. Acolhimento. Havendo vício de representação (que poderia ter sido verificado de ofício), ao juízo cabe abrir prazo para regularização, conforme art.13 c/c art.284 do CPC. Agravo provido. Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER das contraminutas apresentadas pelas...

    ... E OUTRO (2) da decisão que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro por eles opostos nos autos da reclamação ...93240/86, apresentado os documentos exigidos, representá-los perante quaisquer repartições ...

  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    Embora tenha ocorrido somente a indisponibilidade de bens, sem turbação ou esbulho, o bem sujeito à contrição poderá, no futuro, ser parte de execução de sentença condenatória. São cabíveis embargos de terceiro preventivos. Ademais o embargante não pode vir a ser condenado.2. O embargante juntou documentos que provam a posse do imóvel desde 1993. O casamento ocorreu em 1999, sob o regime de...

    ... ratificou a liminar e julgou procedentes os presentes embargos de terceiros opostos por JOSÉ LUIZ REOLON, liberando da ...Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do ...

  • nº 2000.72.00.001611-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2004

    EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A TESE DA INICIAL. DEVER DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. É dever do embargante a juntada de todos os documentos necessários a comprovação dos argumentos expendidos na inicial. Reconhecida a ilegitimidade ativa de um dos embargantes, porquanto foi citado em nome próprio,...

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.001611-7/SC. EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A ...

  • Acórdão nº 2009/0110683-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, § 1º, CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS AUTÔNOMAS NÃO SUMULADAS. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...

  • Acordão nº 20090171440 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Junho de 2009

    REGULARIDADE FORMAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. Não instruída a ação de embargos de terceiro com os documentos indispensáveis à apreciação do litígio, nos termos do art. 1.050, do CPC, inviabilizado o conhecimento do agravo de petição.

  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Embora tenha ocorrido somente a...

    ... ratificou a liminar e julgou procedentes os presentes embargos de terceiros opostos por JOSÉ LUIZ REOLON, liberando da ...Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do ...

  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Embora tenha ocorrido somente a...

    ... ratificou a liminar e julgou procedentes os presentes embargos de terceiros opostos por JOSÉ LUIZ REOLON, liberando da ...Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do ...

  • Acórdão nº 0000601-02.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE FUTURA DE PERDA DO BEM PERTENCENTE À PESSOA ESTRANHA A LIDE. PROVA DA POSSE DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE DESDE 1993. CASAMENTO EM 1999. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Embora tenha ocorrido somente a...

    ... ratificou a liminar e julgou procedentes os presentes embargos de terceiros opostos por JOSÉ LUIZ REOLON, liberando da ...Pelos documentos de fls. 30, 31, fico convencido que o embargante era possuidor do ...