embargos terceiro justiça do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-56.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ah/lr/ems ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-21.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O ... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-43.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O ... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-95.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O ... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-90.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O ... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-07.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O ... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-71.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O ... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 957.098 - RN ... quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; ... b)verbas ... g)décimo-terceiro salário; ... h)gratificação de produtividade; ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-534-11.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2007/0000904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA TERCEIRA VEZ. AGRAVO ... IRPF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PDV. INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO. SÚMULA ... União, de que o pagamento realizado por terceiro (entidade de previdência privada) retiraria o ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-54300-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... de terceiro, o ordenamento jurídico prevê à parte o manejo de embargos de terceiro. Posteriormente, ainda, há previsão para a interposição de ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único - Nas sessões do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Estado do Rio Grande do Norte não é parte no feito, tampouco comprovou sua condição de terceiro interessado, não tendo, pois, legitimidade para opor embargos de declaração em ação ajuizada contra a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte - EMPARN. Embargos declaratórios não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/lr/ems ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Estado do Rio Grande do Norte não \xC3"é parte no feito, tampouco comprovou sua condição de terceiro interessado, não tendo, pois, legitimidade para opor embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-16.2000.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos...
... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula 114 do TST afasta, ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... -
Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp ... profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou ... decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1497-07.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Recurso calcado em violação do artigo 19, II, da Constituição da República não configurada. Não há como prover o apelo do terceiro embargante quanto à violação do art. 19, II, da CF/88, porquanto o e. Tribunal Regional não se manifestou a...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 126681 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 1991
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TRABALHISTA, embargos de ... terceiro em execução de sentença ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-05.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PARTE. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame....
... 2º, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PARTE ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216200-76.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-53.2010.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.
... 7ª TURMA VMF/afn/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ... - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO. O recurso de revista em ...