embargos terceiros na execução fiscal
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Acórdão nº 1.0079.13.071492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - SENTENÇA REFORMADA- Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. - Através do
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Processo nº 0099425-90.2003.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO ... NA APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIROS MOVIDO POR VIÚVA DE FALECIDO ... EXECUTADO. EXECUÇÃO" FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO ... RIO\xC2" ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... referem ao tema nos artigos da lei de execução fiscal com a intenção de averiguar sua ... , unilateralmente, obrigações a terceiros; (ii) presunção de legitimidade: presunção ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209967-87.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTES OS CRÉDITOS DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. A embargante, ora apelada, alega que, não obstante ter a propriedade do imóvel objeto da inscrição na dívida ativa, este foi invadido por terceiros. 2. ...
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... invadido por terceiros ... 2. Sentença de procedência que declara ... -
Acórdão nº 2003.38.02.006487-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... remessa oficial referente a ação de embargos de terceiro, movida por Vitor Evandro Vieira ... ção de penhora efetuada nos autos da execução fiscal nº 1997.38.02.001402-9, movida pela Caixa ... ajuizaram os presentes embargos de terceiros objetivando o cancelamento de registro de penhora ...
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Acórdão nº 2003.38.02.006487-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2003.38.02.006487-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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