embargos terceiros prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082033220184058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808203-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de
... ÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS RELATOR(A): ... SPU, não foi capaz de fornecer dentro do prazo estipulado as solicitações do Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140384120194050000), 17-03-2020
PJE 0814038-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo incólume decisão anterior que, afastando a alegação de prescrição da...
... interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo incólume decisão ... 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação ... documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
... Nº: 0003867-83.2002.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - ... 9.779 /99, reconhecendo que o prazo prescricional qüinqüenal conta-se a partir da ... da cana-de-açúcar, própria ou de terceiros, pois não constitui produto tributado pelo IPI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... ça que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a ... da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061802720174050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806180-27.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803416-34.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , ou não, completa a documentação), o prazo" prescricional de 5 anos para propositura da execu\xC3" ... (Acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp.1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixouque "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do...
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Acórdão nº 1.0000.22.190088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: - EMBARGOS DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - ARTIGO 677 PARÁGRAFO 4º DO CPC - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - MÁ FÉ - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao deixar de proceder com a transferência da propriedade no prazo devido, o embargante, ora apelado, foi quem deu causa à constrição do imóvel.
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Acórdão nº 1.0000.22.190088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: - EMBARGOS DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - ARTIGO 677 PARÁGRAFO 4º DO CPC - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - MÁ FÉ - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao deixar de proceder com a transferência da propriedade no prazo devido, o embargante, ora apelado, foi quem deu causa à constrição do imóvel.
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Embargos de declaração
... Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou ... - as partes (ambas), terceiros e Ministério Público - a interrupção dos prazos para a interposição ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHASFINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na sessão do dia 28 de junho de 2017, o REsp 1.336.026/PE, deminha relatoria, afetado como...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008732420194050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800873-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807006-75.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...
... DOS SANTOS OLIVEIRA e OUTROS interpõem embargos de declaração sob o argumento de ser omisso e ... em erro material, no que entendeu que o prazo prescricional teria iniciado em dezembro de 2012, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5032141-37.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... pretensos adquirentes do bem para oporem embargos de terceiro (evento 82 do processo originário) ... por conta da oposição de embargos por terceiros), por outro lado legitimamente concede prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... , negado, também, o pleito de reabertura de prazo recursal ... Em suas razões, o particular, ... "EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - DECIS\xC3" ... documentos e da assinatura do autor por terceiros, bem como a criação indevida de empresa em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11212-45.2015.5.03.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES
... " (DJE de 24/6/2020). Os embargos de declaração, por maioria, foram parcialmente ... em razão da contratação de terceiros, durante o prazo de validade do certame, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para reconhecer a ... do bem, objetiva defender direito de terceiros (sua esposa e filha), o que é vedado pelo ... em 03/05/2005, antes de decorrido o prazo previsto no art. 174 do CTN, na redação d a LC ... -
Acordao N° 1395912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Indicíos de intempestividade. Adjudicação perfeita e acabada. Ciência inequívoca. 1. No termo do art. 675 do cpc, os embargos de terceiro devem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O prazo pode ser flexibilizado caso o terceiro não tinha ciência da...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ... DE URGÊNCIA. INDICÍOS ... O prazo pode ser flexibilizado caso ... o terceiro não ... 2. No caso, há evidências de que terceiros tinham ciência inequívoca acerca da ... -
Relatório e Voto com número 0031754-45.2004.8.09.0049 da 4ª Câmara Cível, 02-02-2023
... Vôlnei Silva Fraissat, nos autos dos embargos de ... terceiro, ajuizada por KLINGERBERG ACÁCIO ... de terceiros ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Tribunal de Justiça, a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ção, tendo em vista que transcorrido o prazo para a propositura da execução. Ocorre que o ... QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149088120204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814908-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILDO FARIAS DE MORAES e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
... 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017" ... Contrarrazões ... execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou ... , bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126717420204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812671-74.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIANO ANDRE GOMES e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
... 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017" ... Contrarrazões ... execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou ... , bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 207/STJ. 2. ALEGAÇ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11064-38.2016.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se
... DE MANDATO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. SÚMULA N.º 383, I, DO TST ... -se de controvérsia acerca da concessão de prazo para regularização da representação ... -
Acordao N° 1603396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... prazo para apresentação de contrarrazões. Preliminar ... -
Acordao N° 1603406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... prazo para apresentação de contrarrazões. Preliminar ...