embargos terceiros prazo

O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. O art. 1048 do CPC deverá, pois, ser interpretado de conformidade com o princípio da utilidade do prazo, em consonância ,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Ausente prova da constrição judicial ou de sua iminência, extingue-se a ação de embargos de terceiros sem resolução do mérito. Art. 321, parágrafo único, do NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO. CABIMENTO. C onforme entendimento majoritário desta Egrégia 6ª Turma, basta haver uma decisão que contenha omissão, contradição ou obscuridade, para que seja possível...

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVODE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS POSTERIORES AOTRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. FATO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AEVENTUAL INÉRCIA DO CREDOR. PRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DE FICHASFINANCEIRAS POR PARTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. SITUAÇÕES NÃOESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO

PROCESSO Nº: 0812750-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TORQUATA SOTTOMAYOR DE CARVALHO MACIEL e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA PROPOSITURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA -FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 366483/SP, sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/06/2019, "os

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA MILITAR. ORDEM DE RECONTAGEM DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL, PROVOCANDO TROCA DE POSIÇÕES NA ÚLTIMA VAGA DISPONÍVEL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PROPOSTO PELO CANDIDATO BENEFICIADO, APÓS A PUBLICAÇÃO FINAL DAS NOTAS,

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 675 DO CPC. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. APELAÇÃO

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação aos critérios utilizados para o exame da "transcendência com relação aos reflexos econômicos" da causa, assiste razão à

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU OCONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DOPRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADEPASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 1048 do CPC, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos no prazo de até cinco dias da arrematação, da adjudicação ou da remição. No caso, nenhum destes atos processuais foi praticado, não se podendo concluir, portanto, que a oposição tenha sido extemporânea. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE DEFENSIVA: ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - ART. 674, DO CPC/15 - EXCESSO DO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, INCISO II, CPC - CIÊNCIA DO EXECUTADO, TERMO DE PENHORA E ABERBAÇÃO DO IMÓVEL - EMBARGOS DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda