embriaguez no volante
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Acordao N° 1241945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 do ctb. Afasta alegação de ilegalidade do teste do etilômetro. Prova válida da condução de veículo com concentração de álcool por litro de ar alveolar superior à permitida pela lei. Prova testemunhal. Veículo estacionado. Perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1ª fase. Maus antecedentes. Critério...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306 do ... ctb. afasta ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TESTE ... -
Acordao Nº 97022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DO ART. 44, § 3º, DO CP. VEDAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 97022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DO ART. 44, § 3º, DO CP. VEDAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 97022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DO ART. 44, § 3º, DO CP. VEDAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 97022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DO ART. 44, § 3º, DO CP. VEDAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA...
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Acordao Nº 97022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. HIPÓTESE DO ART. 44, § 3º, DO CP. VEDAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA...
- Processo nº 0479502-90.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
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Acordao Nº 83334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Rejeita-se a alegação de nulidade do processo por deficiência na defesa quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado; 2) O fato de o réu já cumprir pena por...
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Acordao Nº 83334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Rejeita-se a alegação de nulidade do processo por deficiência na defesa quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado; 2) O fato de o réu já cumprir pena por...
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Acordao Nº 83334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Rejeita-se a alegação de nulidade do processo por deficiência na defesa quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado; 2) O fato de o réu já cumprir pena por...
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Acordao Nº 83334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Rejeita-se a alegação de nulidade do processo por deficiência na defesa quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado; 2) O fato de o réu já cumprir pena por...
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Acordao Nº 83334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Rejeita-se a alegação de nulidade do processo por deficiência na defesa quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo ao acusado; 2) O fato de o réu já cumprir pena por...
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Acórdão nº 0300812-54.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Noviembre de 2014
... DE IMPRENSA E O JUÍZO DA VARA COMUM ... CRIMES DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E DE ... DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM A ... DEVIDA ...
- Acórdãos nº 0014466-39.2013.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0672.09.386596-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB - INOCORRENCIA. 1. O simples conduzir de um veículo em via pública, nas condições descritas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, se mostra uma conduta que, por si só, independentemente de qualquer outro acontecimento, gera perigo suficiente à...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ... -
Acordao Nº 63808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. 1) Conforme reiterados julgados desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta do infrator. 2) Os
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Acordao Nº 63808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. 1) Conforme reiterados julgados desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta do infrator. 2) Os
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Acordao Nº 63808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. 1) Conforme reiterados julgados desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta do infrator. 2) Os
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Acordao Nº 63808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CTB). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. 1) Conforme reiterados julgados desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta do infrator. 2) Os
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Acórdãos nº 0001456-21.2012.8.26.0145 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
... GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 19.346 EMBRIAGUEZ NO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Artigos ...
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Acordao Nº 45764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O tipo do art. 306 do CTB prevê, para o caso de sua violação, penas cumuladas de detenção, multa e suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo automotor, logo, havendo...
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Acordao Nº 45764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O tipo do art. 306 do CTB prevê, para o caso de sua violação, penas cumuladas de detenção, multa e suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo automotor, logo, havendo...
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Acordao Nº 45764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O tipo do art. 306 do CTB prevê, para o caso de sua violação, penas cumuladas de detenção, multa e suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo automotor, logo, havendo...
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Acordao Nº 45764 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
PENAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CUMULATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O tipo do art. 306 do CTB prevê, para o caso de sua violação, penas cumuladas de detenção, multa e suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo automotor, logo, havendo...
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Acórdão nº 0001502-54.2018.8.14.0041 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). DESACATO (ART ...