embriaguez voluntária

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE COM A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA – FALTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – 2. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM O CONDÃ

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA – LEITURA DA DENÚNCIA E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – 2. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO OU FALTA DE PROVA – RÉU QUE AGIU SOB EFEITO DE ÁLCOOL –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não conduz a absolvição do réu por conta da...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não conduz a absolvição do réu por conta da...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não conduz a absolvição do réu por conta da...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não conduz a absolvição do réu por conta da...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não conduz a absolvição do réu por conta da...

APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA SUA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DE SUA EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIDADE PENAL INTOCÁVEL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIDADE PENAL INTOCÁVEL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIDADE PENAL INTOCÁVEL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação criminal. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório em decorrência da embriaguez completa. Inviabilidade. Palavra das vítimas, coerentes em ambas as fases. Embriaguez voluntária. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA VALORADA PELO LEGISLADOR COMO PENALMENTE RELEVANTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO OU CULPABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA VALORADA PELO LEGISLADOR COMO PENALMENTE RELEVANTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO OU CULPABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA VALORADA PELO LEGISLADOR COMO PENALMENTE RELEVANTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO OU CULPABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.