embriaguez voluntária
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Acórdão nº 1.0216.09.070083-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 1.0216.09.070083-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 1.0216.09.070083-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ... -
Acórdão Nº 0007981-61.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... veículo automotor, em via pública, com sinais visíveis de embriaguez, como "hálito alcoólico, dispersão, fala alterada", estando com ... ção diante da embriaguez, a qual, contudo, revelou-se voluntária e não decorrente de caso fortuito ou força maior no caso dos autos, não ...
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Acórdão nº 1.0362.12.003894-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1- A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente. 2 - Sem ignorar as reais desigualdades sócio-culturais existentes no país, reconhecendo o crime como fato social que é, não há...
EMENTA: ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA ... -
Acórdão Nº 0001410-11.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ... POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0008596-61.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A ...
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Acórdão Nº 0004989-79.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO COMPROVADO – EMBRIAGUEZ – ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL – INVIABILIDADE – CONSUMO ... 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do agente. Vale dizer: ainda que, em razão ...
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Acórdão nº 0004286-93.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - PRONÚNCIA - NULIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA, DESCLASSIFICADA SUA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - VITIMA SEM LESÕES - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DISCUSSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - DOLO
... ÕES - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DISCUSSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - DOLO DE MATAR NÃO REVELADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS ... -
Acórdão Nº 0000065-29.2014.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-04-2021
... ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE ... DOLO ESPECÍFICO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E DESCONTROLE EMOCIONAL ... MOMENTÂNEO. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0064429-22.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Septiembre de 2018
... QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... DEFESA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... CULPABILIDADE. PRESERVAÇÃO. DOSIMETRIA ... TENTATIVA ...
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Acórdão Nº 0002577-37.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 329, CAPUT, E 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA...
- Acórdão Nº 0001371-50.2016.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
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Acórdão Nº 5002790-95.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... de prova, tem-se que o réu agiu de forma consciente, voluntária e autoderminado. Assim, o réu, a época dos fatos narrados na denúncia, ... e o vício em substâncias entorpecentes, há de se relatar a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal, nos termos ...
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Acordao N° 1306933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atirador. Ausência de guia de tráfego. Recurso da defesa. Absolvição. Inimputabiliade. Indícios de autoria. Prova da materialidade. Impossibilidade. Causa de redução da pena. Embriaguez voluntária. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 28 do código penal, tratando-se de embriaguez voluntária, ainda que acidental, não...
... IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos do artigo 28 do ... - Acórdão Nº 0009142-76.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
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Acórdão nº 1.0016.10.011666-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição. 2. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal.
... AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o ... -
Acórdão nº 1000663-53.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA [RESPECTIVAMENTE] – NÃO ACOLHIMENTO – PERMANÊNCIA FORÇADA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MESMO APÓS CIENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES – CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO
... ofendida que as ameaças feitas pelo apelante [em estado de embriaguez voluntária] lhe causaram temor, inviável o acolhimento da tese ... -
Acórdão nº 1.0024.12.237830-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO ... -
Acórdão Nº 5004114-31.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... a isenção ou redução da pena, em razão do estado de embriaguez do réu, uma vez sendo este incontroversamente voluntário; seja ao ... ÇÃO POR INIMPUTABILIDADE PENAL.IMPOSSIBILIDADE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUEM A CULPABILIDADE DO RÉU (ARTIGO 28, INCISO ...
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Acórdão nº 0503687-70.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EMBRIAGUEZ ... PATOLÓGICA - AUSÊNCIA DE PROVA ... REDUÇÃO DA PENA – EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA" – IMPOSSIBILIDADE ... CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO EM ... RELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0015876-15.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Recurso do Ministério Público. Lesões corporais. Violência doméstica. Conjunto probatório. Prova. Condenação. Se o conjunto probatório é firme em demonstrar que a vítima foi efetivamente agredida por seu companheiro, a sentença absolutória deve ser reformada para condená-lo, com destaque para o fato de que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e o fato de a mulher também estar
... reformada para condená-lo, com destaque para o fato de que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e o fato de a mulher ... -
Acórdão Nº 0005720-35.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... Bauer s/nº, Rau, nesta cidade e comarca, em visível estado de embriaguez, ocasião em que, depois de invadir inadvertidamente a pista contrária de ... : Tem a doutrina conceituado crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado antijurídico, não querido, ...
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Acórdão Nº 0000270-66.2019.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... “ANIMUS ... LAEDENDI” DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O ... DOLO DAS CONDUTAS, NEM EXCLUI A ...
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Acórdão Nº 0001356-94.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DAS CONDUTAS, NEM ... EXCLUI A ...