embriaguez voluntária
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Acórdão nº 1.0557.06.000192-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... GRAVÍSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ" VOLUNTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART.28, DO CP ... - Caracterizada a les\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0557.06.000192-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... GRAVÍSIMA - DEFORMIDADE PERMANENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ" VOLUNTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART.28, DO CP ... - Caracterizada a les\xC3" ...
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Acordao Nº 136275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRIVILEGIADORA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se responsabilizar o infrator pelos fatos denunciados, notadamente pelas provas produzidas consistentes em confissão corroborada por
... de que o apelado o autor do furto.Quanto ao alegado estado de embriaguez, a ingesto voluntria de lcool no exclui a imputabilidade penal. Portanto, ... -
Acordao Nº 136275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRIVILEGIADORA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se responsabilizar o infrator pelos fatos denunciados, notadamente pelas provas produzidas consistentes em confissão corroborada por
... de que o apelado o autor do furto.Quanto ao alegado estado de embriaguez, a ingesto voluntria de lcool no exclui a imputabilidade penal. Portanto, ... -
Acordao Nº 136275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRIVILEGIADORA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se responsabilizar o infrator pelos fatos denunciados, notadamente pelas provas produzidas consistentes em confissão corroborada por
... de que o apelado o autor do furto.Quanto ao alegado estado de embriaguez, a ingesto voluntria de lcool no exclui a imputabilidade penal. Portanto, ... -
Acordao Nº 136275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRIVILEGIADORA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se responsabilizar o infrator pelos fatos denunciados, notadamente pelas provas produzidas consistentes em confissão corroborada por
... de que o apelado o autor do furto.Quanto ao alegado estado de embriaguez, a ingesto voluntria de lcool no exclui a imputabilidade penal. Portanto, ... -
Acordao Nº 136275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRIVILEGIADORA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se responsabilizar o infrator pelos fatos denunciados, notadamente pelas provas produzidas consistentes em confissão corroborada por
... de que o apelado o autor do furto.Quanto ao alegado estado de embriaguez, a ingesto voluntria de lcool no exclui a imputabilidade penal. Portanto, ... -
Acordao Nº 136275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRIVILEGIADORA. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DA COISA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se responsabilizar o infrator pelos fatos denunciados, notadamente pelas provas produzidas consistentes em confissão corroborada por
... de que o apelado o autor do furto.Quanto ao alegado estado de embriaguez, a ingesto voluntria de lcool no exclui a imputabilidade penal. Portanto, ... -
Acordao N° 1831296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto simples. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Crime impossível. Não configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embriaguez voluntária. Culpabilidade reconhecida. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Fração de 1/12 (um doze) avos. Regime prisional aberto....
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE RECONHECIDA ... DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA ... -
Acórdão nº 50017123520168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... 28, II, do CP, não exclui a imputabilidade penal "a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos ...
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Acordao N° 1261540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação. Penal. Injúria qualificada em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição inviável. Atipicidade da conduta afastada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pela condição de...
... ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ... ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1749408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. 2 - a prova da embriaguez acidental completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (cpp, art. 156). 3
... Acórdão Nº ... Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime ... 1 – A embriaguez, voluntária ou ... -
Acórdão nº 0000155-50.2003.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... armado, em visível estado de embriaguez, lutou com a vítima e anunciou o assalto. A ... ofendida, então, lhe ... INFRAÇÃO. ART. 17 DO CPB. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A ... IMPUTABILIDADE PENAL. PLENA CAPACIDADE DE ...
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Acordao N° 1727848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Intimidação e temor. Embriaguez voluntária. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, especialmente quando apresentada de maneira coerente e corroborada com outros...
... PALAVRA DA VÍTIMA ... INTIMIDAÇÃO E TEMOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... 1. A palavra da vítima, em contextos de violência ... -
Acordao N° 1370519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. Legítima defesa. Resistência passiva. Absolvição. Desacato. Embriaguez voluntária. Pena-base. Fração de aumento. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - a palavra da vítima, corroborada pelo laudo...
... Resistência passiva ... Absolvição. Desacato. Embriaguez voluntária. Pena-base. Fração de aumento ... 1 - Nos crimes cometidos ... -
Acordao N° 1436731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crimes de ameaça. Dois deles em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o outro perpetrado contra o irmão. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade do agente. Incidência da teoria da actio in libera causa. Dosimetria da pena. Redução do quantum de aumento na primeira fase
... RECURSO ... DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA ... DA ... -
Acordao N° 1265770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Tentativa de homicídio. Pronúncia. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. Desclassificação para lesão corporal. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), os quais, provados, mantém-se a pronúncia. 2 - a embriaguez,...
... Tentativa de homicídio. Pronúncia. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. Desclassificação para ... lesão corporal ... 1 - A ... -
Acordao N° 1243266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Resposta à acusação. Reabertura do prazo. Defesa realizada pela defensoria pública. Rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Embriaguez voluntária. Atipicidade não reconhecida. Vias de fato. Provas. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação mantida. Pena. Agravantes. Aumento de
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... A MULHER. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE NÃO ... RECONHECIDA. VIAS DE FATO. PROVAS ... -
Acordao N° 1421151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do crime de lesão corporal comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Inimputabilidade não configurada. Embriaguez voluntária. Atipicidade da conduta inviável. Recurso improvido. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiênci
... INIMPUTABILIDADE NÃO ... CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA INVIÁVEL ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acordao N° 1358190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal. Processo penal. Perturbação da tranquilidade em situação de violência doméstica. Suficiência das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Tipicidade caracterizada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Artigo 28, ii, do código penal. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime, valoração negativa mantida....
... COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO ... -
Acordao N° 1251340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância das declarações da vítima ratificadas pelas demais provas testemunhais e periciais. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desclassificação da conduta para violação sexual mediante fraude. Não cabimento. Recurso desprovido. 1....
... TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A ... IMPUTABILIDADE PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1242196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Legítima defesa. Inexigibilidade de conduta diversa. Embriaguez voluntária. Inviabilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Intimidação e temor da vítima comprovados. Palavra da vítima. Dosimetria. 1/6 (um sexto). Fração entendida como
... LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... DIVERSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES ... COMPROVADAS ... -
Acórdão Nº 0021235-53.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ... ALTERADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO RETIRA A ... IMPUTABILIDADE DO AGENTE. 2) PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0014220-97.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DIANTE DA EMBRIAGUEZ" ... COMPLETA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO E DE ... VIOLAÇÃO DO PRINC\xC3" ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A ... IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. DELITO DE RESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0700393-30.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ...