emenda 45 da constituição
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-390600-70.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.20.026125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR - POLICIAL MILITAR - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -DEMISSÃO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 14.310/2002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
- Acórdão nº 30274 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-59.2006.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2542-35.2020.5.12.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de...
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ... ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA A CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... A Seção Especializada em ... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 933-59.2010.5.02.0254)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MARCO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... Nº 45/2004 ... Constituição nº 45, em 30/12/2004, em respeito aos ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADANO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃOCONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONTROVÉRSIA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 807-06.2016.5.12.0000) 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...
... ART. 114, § ... 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - Acórdão nº 33100 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9962700-59.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Com a promulgação da Emenda à Constituição nº 45/2004, foi ampliada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3064/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Mayo de 2006
... ÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... Constatado que a ... Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedente desta ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - autorizar: ... a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de ... /Emendas/Emc/emc41.htm> e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 45. É vedada a acumulação das vantagens ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ART. 606DA CLT. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL.1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre oJuízo da Vara do Trabalho de Cataguases - MG e o Juízo Federal da 1ªVara de Muriaé-SJ/MG, nos autos de Ação Ordinária proposta...
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Acórdão nº 1.0000.19.143990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECALARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Após o advento da Emenda Constitucional nº45/2004, que deu nova redação ao art.125, §§4º e 5º da Constituição da República, a competência para análise e processamento deste...
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Acórdão nº 1.0000.19.143990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECALARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Após o advento da Emenda Constitucional nº45/2004, que deu nova redação ao art.125, §§4º e 5º da Constituição da República, a competência para análise e processamento deste...
- Desoneração de cesta básica e medicamentos não são melhor uso de recursos públicos, diz secretário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001851-56.2015.5.02.0000) 09-04-2018
... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7579/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O caput do artigo 114 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, antes da alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, determinava expressamente que competia à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de emprego. Tal disposição foi conservada no inciso IX,
... O caput do artigo 114 da Constituição Federal, vigente à época dos fatos, antes da teração procedida pela Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, determinava ... -
Acórdão nº 26418 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GENITOR PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA. OFENSA AO VERBETE SUMULAR CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... 45) ... § 2º O imposto será devido à medida ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4168/2006-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado...
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE ... Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova Constituição Federal, a atual competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6808/2007-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado...
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF - RELAÇÃO DE ... Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova Constituição Federal, a atual competência da Justiça do ... - Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... Emenda ... redação do art. 114 da Constituição Federal, a ... -
Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO RIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45⁄2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA ... , III, da CF⁄88, na redação dada pela Emenda" Constitucional 45⁄2004, processar e julgar as a\xC3" ...