emenda 45 da constituição

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Cód. 91). DANO MORAL. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ARTIGO 7º INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. A postulação indenizatória por dano moral em face de doença equiparada a acidente de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Dissídio coletivo extinto pelo

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 regula-se pela disciplina da lei civil. Ante a circunstância de que o acidente de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia decorrente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ainda que não se reporte a dissídio entre empregado e empregador. Interpretação do artigo 114 da Constituição Federal, com alteração conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A constatada lesão deu-se em data anterior à vigência da Emenda Constituição nº 45/2004, maio/1998. Logo, não se aplica o prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916), previsto à época da lesão, mas, considerando que a ação foi ajuizada em 27/8/2

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EC 45/2004 - ART. 114, IX, DA CF. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da atuação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal (atual inciso VIII, conforme Emenda Constitucional 45), ao citar expressamente os incisos I, -a-, e II, do art. 195, limita a competência para a execução das contribuições previdenciárias às cotas devidas pelo empregador e empregado, não alcançando as contribuições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação....

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32% RECONHECIDO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO TCU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ao julgar o mérito da ADI 3.395, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por...

EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Em caso de acidente de trabalho ou de doenças a este equiparadas, ocorridos após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Adoção da Súmula 91 deste Regional. O marco inicial é a data de ciência inequívoca da redução da capacidade laboral. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. No tocante ao tema -prescrição - danos morais decorrentes de doença ocupacional - lesão anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 - inaplicabilidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal-, a omissão, quanto à aplicação do prazo previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, foi da própria recorrente, que, em seu...

RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Subseção-1 Especializada em Dissídios Individuais, a que incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista do País, recentemente discutiu a questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho para analisar as ações de cobrança de honorários advocatícios no julgamento do E-RR-8310/2006-026-

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais,...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de...

FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a edição da emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho não mais se restringe aos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas a todas as ações derivadas da relação de trabalho. Assim, afirma-se a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E