emenda 45 trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238600-31.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72500-14.2008.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 45/2004. PRESCRIÇÃO ... regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-71.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... regra prescricional a ser aplicada - trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102200-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102200-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF. No caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-93000/2008-0092-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EC 45/2004. COISA JULGADA. O acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta depois da Emenda Constitucional nº 45, chancela a quitação de obrigações alusivas ao contrato de trabalho, possuindo o condão de afastar,...
... QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EC 45/2004. COISA JULGADA. O ... ção trabalhista, proposta depois da Emenda Constitucional nº 45, chancela a quitação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-33.2007.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. A prescrição bienal trabalhista deve ser adotada a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, pois, não prevalecendo tal entendimento, poderíamos chegar à conclusão de que, tendo o Autor prazo corrente para ajuizamento...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. A prescrição enal trabalhista deve ser adotada a partir da Emenda ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-39.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de instrumento a...
... por invalidez se deu posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se ao caso a rescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-26.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-45.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... ACOMETIDA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE FOI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... ajuizada na vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - direito intertemporal, por violação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-69.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA S. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Com o advento da EC 45/2004, ocorreu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758-28.2010.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA ... aplicação imediata da prescrição trabalhista para a propositura da ação, especialmente ...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45⁄2004. ART. 114, VII, DA CF. APLICAÇÃO ... 15 da Lei 5.010⁄66 ... 3. A Emenda Constitucional n.º 45⁄2004 ampliou ... temporal da competência da justiça trabalhista para apreciação das ações de execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108640-90.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA AL 45/2004. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-16.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Agravo a que se dá provimento, para determinar o...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA L Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-11.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO ... , incidindo, assim, a prescrição trabalhista. Considerando que a ação foi proposta em menos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-31.2005.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA ... NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O acidente de trabalho ocorreu em 18 de maio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 45/2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO CURSO DA ... Civil de 2002 e depois de promulgada a Emenda" Constitucional nº 45/2004, se sujeita à prescri\xC3"ção trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...