emenda 45 tst
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Acórdãos nº AIRR-34800/2007-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. “A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257-54.2011.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional no caso de postulação de danos morais e materiais em decorrência do acidente de trabalho é a...
... - LESÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 45. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007)
AGRAVO DA RECLAMADA (LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-83.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCINAL 45/2004. 1. Na hipótese, extrai-se do acórdão que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-06.2010.5.24.0004, Ac. 1ª T., Relator Ministro LÉLIO BENTES CORRÊA) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-03.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-48.2006.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso VI ao art. 114 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-97.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e...
... -se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474000-35.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 45/2004 E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-23.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte fixou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-23.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... APÓS A ENTRADA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte fixou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1014-07.2011.5.15.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N° 422 DO TST. 1 - A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento, porque a parte não...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-Ag-AIRR - 1258-17.2012.5.04.0122)
EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o art. 5º, LXXIV, da Constituição...
... mas na Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-35.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EC/45. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão regional em que adotado o ... civil, ainda que ajuizada a ação após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-64.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 275-56.2019.5.17.0010)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-28.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...
... AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10383-63.2020.5.15.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-73.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De ... sido ajuizada em momento posterior à entrada em vigor da citada Emenda. No caso concreto, o acidente de trabalho ocorreu em 1/12/1999 e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100242-73.2021.5.01.0261)
AGRAVO DA RECLAMADA (CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. 1 - A atribuição de...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... vigência da EC 45/2004, o que faz atrair ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976000-77.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1895-58.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-59.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ...