emenda 45 tst
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101319-17.2018.5.01.0005)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 159-32.2014.5.05.0019) 04-04-2018
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-35.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Corte pacificou o entendimento de que, ocorrido o dano antes da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 874-34.2016.5.07.0024)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 166100-25.2007.5.01.0202)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1294-47.2011.5.04.0202)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-52.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Demonstrada ofensa ao artigo 2.028 do novo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 591-98.2017.5.05.0034)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-93.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. OJ 421/SDI-1/TST ... Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-96.2005.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria encontra-se pacificada pelo STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 22 daquela Corte. Ademais, mesmo antes da edição dessa súmula vinculante, o entendimento desta Corte era de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar processos em que se discutem danos morais e materiais decorrentes de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-46.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da ... do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-68.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que o empregado teve ciência...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10593-06.2020.5.03.0026)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-79.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-30.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de pedido de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, se a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra...
... desta Corte no sentido de que, se a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 615-39.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (re
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-72.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274000-09.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005, que interpretou a Emenda Constitucional nº 45/2004 e resolveu, definitivamente, deslocar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 390-53.2021.5.21.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - A agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001267-34.2017.5.02.0706)
AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-31.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ALL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de responsabilização exclusiva da UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) pelo período anterior à concessão encontra óbice na diretriz do item I da OJ 225 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A culpa das reclamadas restou...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96500-16.2011.5.17.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Sustenta a executada Petros que a decisão...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... Emenda à Constituição nº 45, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62100-89.2009.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...
... ACIDENTE DO TRABALHO. OCORRÊNCIA POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da ...