emenda 45 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-71.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais...
... APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 ... 1. Orienta-se o entendimento recente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-360-09.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento.
... ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2320-37.2013.5.03.0138)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (rec
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 607-44.2020.5.19.0006)
AGRAVO DA RECLAMADA (VELEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente,...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1295-23.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos materiais e...
... APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-73.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual alterou a competência desta Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 750-60.2011.5.05.0031)
AGRAVO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competê
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323200-40.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de acidente do trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve ser observada a regra de transição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7804000-28.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-20.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas ações que visam à reparação de danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorrido...
... do trabalho ou doença ocupacional ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101403-42.2019.5.01.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20134-83.2016.5.04.0282)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-12.2019.5.17.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179600-44.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Trata-se de pleito de indenização por danos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1364-63.2014.5.05.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS . PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N.º 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 1118 de...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101319-17.2018.5.01.0005)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 159-32.2014.5.05.0019) 04-04-2018
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-35.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Corte pacificou o entendimento de que, ocorrido o dano antes da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional é o do Código Civil e não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 874-34.2016.5.07.0024)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 166100-25.2007.5.01.0202)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1294-47.2011.5.04.0202)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-52.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Demonstrada ofensa ao artigo 2.028 do novo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 591-98.2017.5.05.0034)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ...