emenda 45 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209300-09.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA ...
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Acórdãos nº AIRR-190400/2008-0316-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... da Emenda Constitucional nº 45/2004, ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 71, da CLT ... 8. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-93.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004 ... da relação de trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a prescrição civil, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20451-71.2021.5.04.0261)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO INTERTEMPORAL (por alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-94.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... ção da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-38.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... FATO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-18.2007.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Há clara menção...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-65.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112640-34.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A tese de malferimento ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 mostra-se razoável, tendo em vista a discussão em torno da apuração do prazo prescricional aplicável nas hipóteses de ações de indenizaç
... PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. A tese ... do trabalho, da data do fato danoso e da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 em conexão com a data de ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-970-49.2011.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de relação do trabalho é contado da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... Ocorrida a suposta lesão posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRAS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-91.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-89.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação ou...
... ção de sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-72.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o...
... ção da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68540-05.2007.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nos pleitos referentes à indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, o lapso prescricional será contado da consolidação dos efeitos...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nos pleitos referentes à indenização por dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68540-05.2007.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nos pleitos referentes à indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, o lapso prescricional será contado da consolidação dos efeitos...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Nos pleitos referentes à indenização por dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-90.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. REGRA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº ... 45/2004. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de ... pacificou entendimento de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-65.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-82.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-63.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho
... -se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-22.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2004. Aplica-se a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho havida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. A Corte...
... DE TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 45/2004. Aplica-se a prescrição do art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77640-46.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ça Especial em virtude da ampliação da competência prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004, entendimento consonante com a jurisprudência ...