emenda constitucional 19 98
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-15.2001.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... , mesmo no período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o § 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-12.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-82.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9440-14.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA está sujeita à ...
- Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32103/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda Constitucional nº 19/98 o art. 37, XI, da Constituição Federal passou a se referir às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Não demonstrada a violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais...
... TETO ... CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda ... Constitucional nº 19/98 o art. 37, XI, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12163/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PROC. Nº TST-RR-468.418/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/afs/sgc ... A hipótese dos autos é anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, que inseriu o § 9º ...
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Acórdão nº 1.0433.13.000549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA UNIMONTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.- Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, a base de cálculo dos quinquênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o
... dos servidores, com a entrada em vigor da EC n 19/98 no pode sofrer reduo de seu valor por meio do ... Aps a referida Emenda, o art. 37, XIV, da Constituio da Repblica ... acordo com a nova redao do texto constitucional, ficou vedada a adoo dos adicionais, vantagens ou ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA UNIMONTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.- Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, a base de cálculo dos quinquênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o
... dos servidores, com a entrada em vigor da EC n 19/98 no pode sofrer reduo de seu valor por meio do ... Aps a referida Emenda, o art. 37, XIV, da Constituio da Repblica ... acordo com a nova redao do texto constitucional, ficou vedada a adoo dos adicionais, vantagens ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-27.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA está sujeita à ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 35. O art. 5º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a ... 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 98. Aplica-se aos militares da ativa da Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e ... - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil - ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 19-B.” (NR) ... “Art ... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... 98 ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020039-30.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMPREGADO PÚBLICO. CORAG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. O entendimento firmado na Súmula 390, II, do TST e a atual redação do art. 41 da CF não se aplicam aos empregados públicos admitidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98 e que já haviam adquirido direito à estabilidade nos termos da redação original do citado dispositivo...
... anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98 e que já haviam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17303/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
REMUNERAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda Constitucional nº 19/98 é que o art. 37, XI, da Constituição Federal passou a se referir às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Recurso de revista a que se dá provimento.
... TETO ... CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda ... Constitucional nº 19/98 é que o art. 37, XI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-754291/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... de efetivo serviço antes da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98 é beneficiário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14192/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2004
EMBARGOS - APPA - AUTARQUIA - ATIVIDADE ECONÔMICA - FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica,...
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26324/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda Constitucional nº 19/98 é que o art. 37, XI, constitucional passou a se referir às empresas públicas e às sociedades de economia mista, limitando sua aplicação aos casos em que tais empresas recebem recursos da Fazenda Pública para cobrir despesas de pessoal ou custeio.
... TETO ... CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda ... Constitucional nº 19/98 é que o art. 37, XI, constitucional passou a se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6154/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. Somente após as alterações advindas da Emenda Constitucional nº 19/98 é que o art. 37, XI, constitucional passou a se referir às empresas públicas e às sociedades de economia mista, limitando sua aplicação aos casos em que tais empresas recebem recursos da Fazenda Pública para cobrir despesas de pessoal ou custeio.
... Somente após as alterações advindas da Emenda ... Constitucional nº 19/98 é que o art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14662/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
EMBARGOS - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica, tendo por objeto a exploração...
... 173 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda ... Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4737/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
EMBARGOS - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica, tendo por objeto a exploração...
... da Constituição Federal de 1988, pela Emenda ... Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6537/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Noviembre de 2002
EMBARGOS - APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo após a alteração introduzida na redação do § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à execução direta, porque, embora com natureza jurídica de autarquia, explora atividade eminentemente econômica, tendo por objeto a exploração...
PROC. Nº TST-E-RR-460.810/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - APPA - FORMA ... 173 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19/98, a APPA submete-se à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14662/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
FORMA DE EXECUÇÃO. APPA. ART. 880 E SEGUINTES DA CLT. AUTARQUIA. ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O fato de a reclamada - autarquia - exercer predominantemente atividade de natureza econômica, exploração industrial e comercial dos Portos de Paranaguá e Antonina, diversamente do que, em regra, acontece com a Administração Pública, não ofende os arts. 100 e 17
... 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O ... fato de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15928/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. REDUTOR COMPLEMENTO PARIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. O limite estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, só se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, excluídas,...
... ção Federal, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, só se aplica à ...