emenda constitucional 26
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I - FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de...
... PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO ... o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I - FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de...
... PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO ... o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1394900/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. INAPLICABILIDADE. "O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego" (Orientação...
... BP/lc/gc RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. INAPLICABILIDADE. "O prazo prescricional da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2006
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. INAPLICABILIDADE. -O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego- (Orientação...
... BP/lc/gc RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. INAPLICABILIDADE. "O prazo prescricional da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/2001-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o eg. Tribunal Regional apreciado a questão referente à forma de remuneração do empregado, nos períodos de entressafra, à luz de todos os argumentos trazidos pela Demandada, indicando, de forma categórica, que a remuneração se dava por hora e não por produção, não há como se reconhecer a nulidade da decisão...
... TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A decisão regional ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1792/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DISSOLVIDO EM DATA PRETÉRITA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM DATA POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000 foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXI
... PRETÉRITA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. RECLAMAÇÃO PROPOSTA ... 28, de 26/5/2000 foram unificados os prazos prescricionais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-475/2000-411-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST e o posicionamento adotado pelo excelso STF, acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 21/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 539, DE 26 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE JULHO DE 2011 , QUE 'AUTORIZA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL, PARA FINS DA POLITICA MONETARIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE DERIVATIVOS, ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETLEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, E OS ARTIGOS. 1 E 2 DA LEI 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2003-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APL I CAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA P U BLICAÇÃO. Consoante entendimento pacif i cado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rur í cola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES ... vigência da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1018/2000-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de...
... CONTRADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 137 de 29/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências', tem...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 134 de 23/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Programa Casa Verde e Amarela', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF", tem sua vigência prorrogada pelo...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 11/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
1. RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da...
... 1. RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL N° 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre ... 26". Ora, se a situação do consumidor não Ã\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1342/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRABALHADOR RURAL. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 271 da SBDI-1, -o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da...
... de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCULA. PREQUESTIONAMENTO . De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 271 da SBDI-1 pelo Pleno desta Corte, publicada no DJ de 22.11.2005, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a aç
... rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCULA. PREQUESTIONAMENTO . De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 271 da SBDI-1 pelo Pleno desta Corte, publicada no DJ de 22.11.2005, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a aç
... rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...
... INCIDÊNCIA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-823/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À luz do que estabelece a Emenda Constitucional nº 28, publicada no Diário Oficial de 26 de maio de 2000, estando em curso o vínculo de emprego, todas as reparações que o trabalhador rural entenda lesadas, independentemente do tempo de serviço que tenha na empresa, deverão ser objeto...
... À luz do que estabelece a Emenda Constitucional nº 28, publicada no ... Diário ficial de 26 de maio de 2000, estando em curso o vínculo de ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... VII – cláusula com a previsão de que o inadimplemento e a ausência de purgação da mora, de que trata o art. 26 da Lei nº 9.514, de 1997, em relação a quaisquer das operações de crédito, faculta ao credor fiduciário considerar vencidas antecipadamente as ...
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Acórdão nº 545216 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/ Efeitos financeiros a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 26/85. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental não provido.