emenda constitucional 26
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3340-76.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não ofende o art. 5º, LV, da CF decisão do Regional que, com base em arguição da reclamada, acolhe a prescrição quinquenal e indefere a produção de prova do período prescrito, já que a reclamação foi ajuizada em 17/1/2007. Isso porque o juiz agiu nos termos previstos no art. 131 do CPC, cuja disciplina...
... decurso de cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26/5/2000), aplicável é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-73.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se aplica a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A ação foi ajuizada em 15/5/2003, ou seja, menos de cinco anos após a promulgação da Emenda...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Mesmo em relação ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A ação foi ajuizada em 15/5/2003, ou ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 63. A Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as ... 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações relativas aos ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. ... § 4o O Poder Legislativo ... Art. 26. O projeto e a Lei Orçamentária de 2008 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-74.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte tem decisões reiteradas no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, estabelecida pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, a qual estendeu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores rurais, não deve...
... EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte tem ... ção da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, a qual estendeu a prescrição quinquenal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22600/2001-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. Mesmo em relação ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-05.2002.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-61.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. A SBDI-1 já firmou o entendimento de que, estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (26/05/2005), não há prescrição a ser declarada. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A...
... os cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000 (26/05/2005), não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 28/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 27 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2012/2013, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 11 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 27 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2012/2013, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11777/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. -O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego- (Orientação Jurisprudencial 271...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. -O prazo prescricional da ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2002-281-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O prazo prescricional ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304285-73.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Tese regional em ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 597, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 3 DA LEI 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-85.2003.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve...
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A alteração do ... ção da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-97.2004.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo a orientação jurisprudencial majoritária emanada da SBDI-1 desta Corte, não há prescrição quinquenal a ser declarada se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, em 26/05/
... EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. MARCO INICIAL DA ... Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, em 26/05/2000. Na hipótese dos autos, esta ação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-29.2002.5.06.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo a orientação jurisprudencial majoritária emanada da SBDI-1 desta Corte, não há prescrição quinquenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/200
... EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. MARCO INICIAL DA ... Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, em 26/05/2000. Na hipótese dos autos, esta ação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10800/2002-0669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. No caso, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 09/06/94 a 1º/05/2000, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 28. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que, no caso em questão - vínculo de emprego extinto...
... TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... No caso, o ... a 1º/05/2000, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 26/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39180/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, para o que se exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da referida emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o
... AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda ... advento da Emenda Constitucional nº 28, em 26/05/2000, não podem ser por ela regidas. A ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... -Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... Art. 26. Integram a estrutura básica do Ministério ...