emenda constitucional 26
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-90.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000....
... CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Trata-se de contrato ... ência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/1995), mas extinto somente após tal advento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-91.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, com base no princípio da livre motivação e apreciação das provas, insculpido no artigo 131 do CPC, é claro ao consignar que as conclusões do laudo pericial não foram elididas por outra prova dos autos, o que ocasionou o deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, ao contrário...
... CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO APS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 28, DE 26/05/2000. O Tribunal ... -
Acórdão nº RMS 40890 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62⁄2009. ALOCAÇÃO DE VERBA ... Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26⁄05⁄2011 ... 2. É da competência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-15.2003.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional demonstra que o reclamante não comprovou que havia diferenças de horas in itinere a receber. O recurso esbarra na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...
... de cinco anos após a promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (publicada em 26/5/2000) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/2001-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Reconhecida a unicidade contratual, em face da celebração de sucessivos contratos de safra, com intervalos reduzidos entre um e outro, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 16/7/2002 e a presente reclamatória ajuizada em 14/1/2003 - dentro, portanto, do biêni
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-04.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE TRABALHO EM VIGOR APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de ... , o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que unificou o prazo prescricional de ...
- Emenda Constitucional nº 1 de 26/12/1950. ALTERA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. "Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial" Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
DESERÇÃO. MASSA FALIDA. -Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial- Hipótese de incidência da Súmula nº 86 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340400-49.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas. Assim, a prestação jurisdicional,...
... CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33/2002-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada,...
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. PRESCRIÇÃO ... ção da Emenda Constitucional 28/2000 (26/05/2000), e a ação foi ajuizada em 10/1/2002 ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 25/02/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE 'AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APOLICE DO SH/SFH, AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS, ACRESCE O PORTO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS NO ITEM 4.2 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DO...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-217900-28.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-138/2000-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2007
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 desta Corte, - o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista,...
... DE TRABALHO RESCINDIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... Nos termos da ... ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2001-181-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda.
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/2005-161-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda.
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047309120204058100), 26-01-2021
PJE 0804730-91.2020.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte demandante contra acórdão que deu provimento a sua apelação, para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra...
... 26 da Emenda" Constitucional 103/2019 ... Já a parte demandante aduz que houve omiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Se a relação contratual teve início antes da vigência da nova regra prescricional para o trabalhador rurícola, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, não se há de cogitar na retroatividade...
... - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ... - INCIDÊNCIA IMEDIATA ... ência da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 26/5/2000, ou seja, depois de 26/5/2005(ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319336-41.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA, ENQUADRAMENTO LEGAL DO RECLAMANTE, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUINQUÊNIOS E FGTS. O recorrente não ampara sua pretensão de reforma do julgado nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Com efeito, não indica, sequer, pretensa divergência jurisprudencial e/ou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Estando desfundamentado. Recurso de revista não...
... EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2000. MARCO INICIAL DA ... Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, em 26/05/2000. Na hipótese dos autos, o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-52.2003.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve...
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A alteração do ... ção da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-73.2002.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A alteração do ... ção da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, que instituiu a prescrição quinquenal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação ... ção qüinqüenal, no período antecedente a 26/5/2005, ... quando os direitos reclamados ...