emenda constitucional 41

Acórdão Inteiro Teor nº AR-3198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão em que se reconhece estabilidade a servidor público admitido em 1993, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal (redação anterior a da Emenda Constitucional nº 19). A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal aplica-se tanto ao servidor público sob o regime estatutário quanto àquele sujeito às regras da CLT. Orientações...

... 41 da Constituição Federal (redação anterior a a Emenda Constitucional nº ... 19). A estabilidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-08.2004.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBRAPA. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TITULARIDADE. VANTAGEM PESSOAL. Mostra-se correta a decisão do Regional se manteve a sentença que considerou indevidos os descontos a título de abate teto nos meses de outubro de 2001 até dezembro de 2003, haja vista que somente a partir 1º/1/2004, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, é que as vantagens de natureza...

... 1º/1/2004, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, é que as vantagens ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080068820154058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS AURELIO SILVA CAMPOS e outros ADVOGADO: Diego Augusto Oliveira Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...

... ção da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e, a conta do princípio ...
Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO PAGAAOS SERVIDORES DA ATIVA. INGRESSO DO SERVIDOR (FALECIDO) NO SERVIÇOPÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ACÓRDÃO ATACADO EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 396/STF.DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
Acórdão nº 1.0000.20.006500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA APOSENTADA QUE RECEBE PROVENTOS DO MUNÍCÍPIO - SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO - ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE CARATINGA - ARTIGO 7º. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 -...
Acórdão nº 606870 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que...
Acórdão Nº 1384073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.11.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. ALEGADA DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O entendimento adotado...

... de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº ... 41/2003, mas falecido ...
Acórdão nº 1.0024.08.083391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TESE FIXADA NO RE N.° 596.701/MG (TEMA 160) - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RETRATAÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO REFORMADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Consoante...
Acórdão nº 1.0024.14.084666-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0056.11.019902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0105.12.031050-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.296143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.13.023354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.10.166771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.10.166771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº 1.0024.12.089580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 25542 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. REDUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. EC Nº 41/2003. ART. 37, XI, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃ
Acórdão nº 1.0024.13.108260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITARES INATIVOS - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701 - TEMA 160 - RETRATAÇÃO EXERCIDA.Declarado expressamente na Constituição federal que o regime de previdência dos servidores militares dos Estados se submete à legislação específica do ente respectivo, que, por seu turno, nã
Acórdão nº 1.0024.13.022256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITARES INATIVOS - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701 - TEMA 160 - RETRATAÇÃO EXERCIDA.Declarado expressamente na Constituição federal que o regime de previdência dos servidores militares dos Estados se submete à legislação específica do ente respectivo, que, por seu turno, nã
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-34.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO EM PERÍODO POSTERIOR À DISPENSA DO RECLAMANTE A lide versa sobre período anterior à instituição de regime jurídico pelo Município. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar o feito. PRAZO PRESCRICIONAL - TÉRMINO EM DIA DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO...

... - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... - ADMISSÃO NTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ... O v. acórdão ...
Acórdão nº 1.0024.14.003014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL No 10.366/1990 - INATIVOS: DESCONTO - EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL No 41/2003 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (RGPS): TETO: PARCELA EXCEDENTE - CONSTITUCIONALIDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade...