emenda constitucional 41
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1284565 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... ARTIGO 41 ... Nas zonas eleitorais em que for ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... serem incorporadas antes da Emenda Constitucional ... 3. De acordo com o art. 41 ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003" ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1229681 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. VALOR RECEBIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: INCLUSÃO. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-61.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA S/A E ECONOMUS ---- INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Empregados aposentados da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, optantes pelo regime da CLT, que percebem complementação de aposentadoria...
... 2. Inaplicabilidade dos artigos 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 40 da Constituição ... -
Acórdão nº 2007/0081637-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... 1. Deficiente a fundamentação recursal, no ... do teto remuneratório, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, refoge ao âmbito do ...
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Acórdão Nº 1284711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ALEGADA ... VULNERAÇÃO ... CONSTITUCIONAL 20/98 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 41/03 E ...
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Acórdão Nº 1417274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41"/03. REDAÇÃO DADA PELA ... EC 70/2012. IRRESIGNA\xC3" ... 6º-A da Emenda Constitucional nº ... 41/2003, introduzido pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186900-58.2005.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - INSTITUIÇÃO DE SUBTETOS - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2004/0102973-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , com a redação original, anterior à Emenda Constitucional n. 41⁄2003 ... 2. O Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0110123-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL". SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA N\xC2"º 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2004/0102973-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... emenda constitucional nº 41/2003) ... 2. O ...
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Acórdão nº 2006/0284250-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO ... deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4436/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2006
... õe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 ...
- Acórdão nº REsp 1277616 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0092841-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , anterior à que lhe foi dada pela Emenda" Constitucional n.º 41/2003 ... 4. Recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106851120174058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810685-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADAULICE PINHEIRO DIOGENES ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR...
... foi amparado pela revogada norma constitucional que garantia a paridade e integralidade, o que ... ária de pensão por morte concedida após a EC 41/2003 à paridade com os servidores da ativa, sob ... ao instituidor anteriormente à referida Emenda Constitucional ... Segundo os documentos ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIAINTEGRAL E PARITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.1. Na inicial, o recorrente postulou a determinação de que aUniversidade Federal do Paraná (fl. 16, e-STJ): a) promova a soma dotempo de serviço público estadual (magistério superior) ao tempo deserviço...
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Acórdão nº 2008/0058171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9% para 11% adequa-se ao comando constitucional do art. 149, § 1º (alterado pela Emenda ucional nº 41/2003), que veda alíquotas de contribuições ...
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Acórdão nº 5013 de Tribunal Pleno, 1 de Octubre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção, por servidores públicos, de proventos...
... - Tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/910. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORA QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5056014-52.2019.4.04.7000),13-08-2020
TRIBUTÁRIO. MILITARES INATIVOS. LEI Nº 3.675/60. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABÍVEL LIMITAÇÃO AO TETO. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.1. O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a EC 20/98, mantido o regime especial de previdência para a categoria (Lei 3.765/60. Art. 3º) (STJ, MS 7.842/D
... Sustenta que o dispositivo constitucional em questão aplica-se também para a Previdência ... dos impetrantes no sentido de que a Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou a redação ... 41 e 47 alterado tal "divisão" operada pela Emenda ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... 39." (NR) ... "Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de ...