emenda constitucional 41
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Acórdão Nº 1373452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... EMENDA CONSTITUCIONAL N ... 70/2012. TEMA N. 754 DA ... 6º-A na Emenda Constitucional n. 41/2003, a ... Emenda de n. 70/2012 restabeleceu a ...
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Acórdão Nº 1335646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO INC. III DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REQUISITO DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. NOVA APOSENTADORIA: PARTE DO PERÍODO COMPUTADO PARA O BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO....
... III DO ART. 6º DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REQUISITO DE VINTE ... -
Acórdão Nº 1471421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO (GAM). EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para chegar-se à conclusão
... GRATIFICAÇÃO ... DE MAGISTÉRIO (GAM). EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 1354814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de...
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... #Revogado pela lei nº 11.430, de 2006 ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... ARTIGO 41 ... Nas zonas eleitorais em que for ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ...
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Acórdão Nº 1372723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 41/2003. MULTIPLICIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.040628-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Teto remuneratório - Emenda Constitucional 41, de 2003 - Norma de aplicação imediata - Adicionais por tempo de serviço anteriores a emenda - Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - Temas 257 e 480 - Recurso provido.Firmado o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de...
... por tempo de servio adquiridos antes da EC 41, de 2003, na base de clculo do teto remuneratrio ... do teto remuneratrio proveniente da Emenda Constitucional 41, de 2003. Questiona-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-19.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ESTADUAL Nº 4.819/58. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. Confirmada a ordem ...
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Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional 41⁄2003, e o art. 7º da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0133392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a aplicação do novo teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41, ...
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Acórdão nº 2005/0159461-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263340 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41⁄2003; e o art. 7º da Lei ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1382070 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2856/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2005
... õe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2987/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2006
... õe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 ...
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Acórdão nº 2005/0107248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL 4.725/2004 - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 ... 1. A Primeira Seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225940-77.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EMPREGADO DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DAEE (OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADA; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA UCIONAL 41/2003. EMPREGADO DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO ... -
Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... QUE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EC Nº 41⁄2003, RECONHECEU COMO FATO GERADOR A DATA DO ... 2. A Emenda" Constitucional nº 41⁄2003, ao alterar a redaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... de Pernambuco teria legitimidade constitucional para modificar a natureza ou qualquer outro ... 2º e no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, bem como no art. 7º da ... - Versão original LEI 10887 de 18/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213,DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 10.887 de 18/06/2004. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213,DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº AgRg no RMS 33053 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1347706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO AOS PROVENTOS. PARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios e na...
... público estadual, aposentado antes da Emenda Constitucional nº ... 41, de 2003, o direito à ...