emenda constitucional 69
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-315/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... 1967, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1/69, podia ocorrer sem prévia realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-315/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... 1967, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1/69, podia ocorrer sem prévia realização ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... 1967, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1/69, podia ocorrer sem prévia realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31500/1999-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... 97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... 1967, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1/69, podia ocorrer sem prévia realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1283/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... 97, § 1º, do citado texto constitucional, que impunha concurso apenas para a investidura ... 1967, com as alterações decorrentes da Emenda nº 1/69, podia ocorrer sem prévia realização ...
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Senado aprova, em segundo turno, fim do foro privilegiado
... turno, praticamente por unanimidade, com 69 votos e uma absteno, a proposta de emenda ...
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Senado aprova, em segundo turno, fim do foro privilegiado
... turno, praticamente por unanimidade, com 69 votos e uma absteno, a proposta de emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88 - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. O requisito de prévia aprovação em concurso público para provimento de emprego público foi instituído após o advento da Constituição de 1988. Assim, demonstrando os autos que a Reclamante foi admitida antes da promulgação da novel Carta Constitucional, quando vigia a Constituição de 1967,
... da promulgação da novel Carta Constitucional, quando vigia a Constituição de 1967, com a nda nº 1/69, conclui-se que o disposto no artigo 37, II, e § ... a Carta Constitucional de 1967, com a Emenda nº 1/69, artigos ... 97 e 106, respectivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-72/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO - ADMISSÃO ANTES DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. O requisito de prévia aprovação em concurso público para provimento de emprego público foi instituído após o advento da Constituição de 1988. Assim, demonstrando os autos que a Reclamante foi admitida antes da promulgação da novel Carta Constitucional, quando vigia a Constituição de 1967, com a Emenda nº 1/69,...
... da promulgação da novel Carta Constitucional, quando vigia a Constituição de ... 1967, com a Emenda nº 1/69, conclui-se que o disposto no artigo 37, ... -
Relatório e Voto com número 5111850-32.2020.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 18-07-2023
... disposto na Emenda Constitucional 54/2017, o qual dispõe que ... ça da edição da Emenda Constitucional nº 69, ... de 30 de junho de 2021) não altera essa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 69 ... Responderá por perdas e danos aquele a ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Relatório e Voto com número 5403240-90.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS PARA JULHO DE 2022. PORTARIA DGAP 445/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. LC 159/2017. NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 69/2021. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A...
... PORTARIA DGAP 445/2021 ... EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. LC 159/2017 ... 69/2021. AUTORIZAÇÃO LEGAL ... PARA A ... -
Relatório e Voto com número 5689769-98.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO COM REFLEXOS FINANCEIROS POSTERGADOS PARA JULHO DE 2022. PORTARIA DGAP 445/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. LC 159/2017. NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 69/2021. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A...
... PORTARIA DGAP 445/2021 ... EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. LC 159/2017 ... 69/2021. AUTORIZAÇÃO LEGAL ... PARA A ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 69. O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 69 ... O resultado da atividade rural exercida ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ...
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Processo nº 0434927-65.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... inconstitucionalidade ... Constitucional nº 69/2009. ... Carta Magna, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173618-90.2014.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, DECLARANDO-SE CORRETOS OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. 1. Controvérsia quanto ao valor da execução, alegando os embargados equívoco na adoção da TR para o cálculo da correção monetária. 2....
... declaração de inconstitucionalidade da Emenda ... Constitucional nº 69/2009 ... 4. O Superior ... -
Relatório e Voto com número 5498393-24.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 23-02-2023
... DO ADCT. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ... ESTADUAL Nº 54/2017 ... 2. A Emenda Constitucional n. 69/2021, que alterou o mencionado artigo 46 ... do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Da Carreira Previdenciária ... Art. 69 O art. 3o da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5656670-40.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... válida, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de ... pela Emenda Constitucional Estadual n° 69/2021; e artigo 40, ... caput e parágrafo único, ...
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Acórdão nº 118481 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 2000
Recurso extraordinário. Alegação de ofensa à coisa julgada. - Alegação de ofensa ao artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 (coisa julgada) que, no caso, por demandar o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
... EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA, QUESTÃO PROCESSUAL, ... -
Acordao N° 1692828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Analista. Assistência judiciária. Gabarito. Alteração. Exceção. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Configuração. 1. Os vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no teor das questões de concursos públicos não estão imunes à interferência do poder judiciário. 2. O art. 22, inc. Xvii, da...
... ção Federal sofreu modificação pela Emenda" Constitucional n ... 69/2012, que retirou da Uni\xC3" ... -
Acórdão nº 154469 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1994
... ÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... OFENSA, AUSÊNCIA, EMPREGADO, RELAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... I - ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...