emenda constitucional 69
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Relatório e Voto com número 5103421-60.2021.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... Estadual (com a redação da Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017), ... à impetração, haja vista que a EC 69/2021 prorrogou a vigência da proibição de ...
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Acórdão Nº 0068137-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... Emenda ... Constitucional nº 01/69, vigente no Brasil ...
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Acordao N° 1397093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Título executivo. Honorários de defensor dativo fixados em processo criminal. Desnecessidade de participação da fazenda nos autos criminais. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1. A controvérsia incide sobre o dever de o distrito federal efetuar o pagamento de honorários...
... ilegitimidade passiva do Distrito Federal, Emenda ... Constitucional n. 69, de 29/03/2012, alterou ... -
Acórdão nº 2000.01.00.062561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Febrero de 2006
... , ocorreria ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, determinado ... da referida norma, editada sob a égide da Emenda à Constituição nº 01/69, decorre da previsão ...
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Acordao N° 1347370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Administrativo. Ação de cobrança. Nomeação de advogado dativo. Honorários advocatícios devidos. Valor da remuneração adequado. Tema 984 do stj. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1. A emenda constitucional n. 69, de 29/03/2012, alterou os arts. 21, 22 e 48 da crfb/1988, isso...
... PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO ... 1. A Emenda Constitucional n. 69, de 29/03/2012, alterou os ... -
Acórdão nº 114982 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1991
... EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PREQUESTIONAMENTO, LOCAÇÃO COMERCIAL, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... Das subvenções sociais ... Art. 69". A transferência de recursos a título de subven\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0198572-35.2016.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO COM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. 1. O Apelante promoveu ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito em face do Apelado, com base na inconstitucionalidade da alíquota progressiva do IPTU e
... declaração de inconstitucionalidade da Emenda ... Constitucional nº 69/2009 ... 3. O Superior ... -
Acórdão nº 132860 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2001
Agravo regimental. - A alegação, no caso, de ofensa à coisa julgada (artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69), por implicar o exame prévio dos limites objetivos dela em face da legislação infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão nº 141218 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1996
Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de prestação de jurisdição. - Ofensa indireta a Constituição não da margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 13, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 não atribui força de lei aos convênios a que alude, nem lhes da eficácia 'erga omnes'. Agravo a que se nega provimento.
... EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, ... - Acórdão nº 86560 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1978
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Acordao N° 1743905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios dativo. Nomeação judicial. Honorários advocatícios devidos. Valor da remuneração adequado. Tema 984 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao...
... 7. Ademais, a Emenda Constitucional n. 69, de 29/03/2012, alterou os ... -
Relatório e Voto com número 5673204-59.2021.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... EMENDA" CONSTITUCIONAL ESTADUAL ... Nº 69/2021. INSTITUI\xC3" ...
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Acordao N° 1440569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Nomeação de defensor dativo. Ausência de atuação da defensoria pública. Obrigação do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1) trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o recorrente ao pagamento de honorários...
... ), e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69) ... Preliminarmente, alega ilegitimidade ... passiva do Distrito Federal, a Emenda ... Constitucional n. 69, de 29/03/2012, ... -
Relatório e Voto com número 5446786-98.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... 54/2017 E N. 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO ... DA SEGURANÇA ... 173/2020 e Emenda ... Constitucional Estadual n. 54/2017, além da ...
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Relatório e Voto com número 5649401-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS N. 54/2017 E N. 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA ... A Emenda Constitucional Estadual nº ... 54/2017 (Altera o ...
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nº 94.01.25986-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
... ÇÃO FEDERAL DE 1967 COM A REDAÇÃO DA EC 1/69 ... I. De acordo com o art. 168, I, do CTN, o ... 153, § 4º, da Carta Constitucional de 1967, com a Emenda 1/69, cujos comandos eram ...
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Acórdão nº 2007/0259674-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO ... Reconhecido, mediante a ... Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 ... Recurso ...
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Relatório e Voto com número 5209758-39.2022.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 17-05-2023
... éritos, oriundos ao tempo da vigência da Emenda Constitucional nº ... Tanto não houve ... 69/2021. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ...
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nº 1997.01.00.019169-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
... leis, previsto no artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 e no artigo 5º, inciso ...
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nº 1997.01.00.019169-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
... leis, previsto no artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 e no artigo 5º, inciso ...
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Acordao N° 1402192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Nomeação justificada de defensor dativo - direito aos honorários advocatícios - art. 22 do estatuto da oab, lei nº 8. 906/1994. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. A emenda constitucional nº 69, de 29/03/2012, alterou os arts. 21, 22 e 48 da crfb/1988, para transferir da união para o distrito federal as atribuições de organizar e manter a defensoria pública do...
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A Emenda Constitucional nº 69, de 29/03/2012, alterou os ... -
Acordão nº 00663/2006-026-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Mayo de 2007
... nulo, porquanto na vigência da CF/67 e Emenda Constitucional/69, não havia obrigatoriedade de ...
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Acordão nº 00841/2005-028-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Marzo de 2007
... nulo, porquanto na vigência da CF/67 e Emenda Constitucional/69, não havia obrigatoriedade de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.048611-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
... da edição da Portaria, estava em vigor a Emenda Constitucional nº 01/69, na qual havia expressa ...