emenda da petição inicial
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Acórdão nº 1.0598.17.001382-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. O juiz deve determinar a emenda da petição inicial que não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do processo. Afasta-se a declaração de inépcia da petição inicial se a diligência foi cumprida
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Acórdão nº 1.0598.17.001382-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. O juiz deve determinar a emenda da petição inicial que não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do processo. Afasta-se a declaração de inépcia da petição inicial se a diligência foi cumprida
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Acórdão nº 1.0000.21.018370-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO PRECISA E MOTIVADA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A falta de cumprimento da determinação motivada de emenda da petição inicial da Ação Rescisória acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 968, §3º, do
- Acórdão Nº 5001735-42.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0106.18.003468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ORDENADA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ordenada a emenda da petição inicial com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, IV, do CPC. II -...
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Acórdão nº 1.0106.18.003468-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ORDENADA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ordenada a emenda da petição inicial com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, IV, do CPC. II -...
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Acórdão nº 1.0477.10.000237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - RECURSO QUE ATACA DECISÃO POSTERIOR DE ADMISSÃO DA EXORDIAL - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA. Não tendo sido interposto recurso contra a decisão interlocutória que determinou a primeira emenda da petição inicial após a citação, não há como rediscutir a matéria ali decidida, pois em relação
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Acórdão nº 1.0210.17.000118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ordenada a emenda da petição inicial, com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, I, do Código de...
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Acórdão nº 1.0210.17.000118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ordenada a emenda da petição inicial, com respaldo no art. 321 do CPC, se a parte autora mantem-se inerte a consequência é o indeferimento da petição inicial, como estabelece o art. 330, I, do Código de...
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Acórdão nº 1.0134.13.003746-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ART. 1.001 DO CPC. Considerando que a decisão agravada é irrecorrível, a teor do artigo 1.001 do CPC, porquanto se limitou a determinar a emenda da petição inicial apresentada no processo de inventário, impõe-se
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Acórdão nº 1.0134.13.003746-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ART. 1.001 DO CPC. Considerando que a decisão agravada é irrecorrível, a teor do artigo 1.001 do CPC, porquanto se limitou a determinar a emenda da petição inicial apresentada no processo de inventário, impõe-se
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Acórdão nº 1.0000.21.016811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...
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Acórdão Nº 0021663-71.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO ...
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Acórdão Nº 0020325-82.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Concedida a gratuidade da justiça, os reclamantes estão isentos do pagamento das custas processuais, conforme dispõe o art. 790-A, caput , da CLT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A extinção direta do feito sem resolução do mérito, sem antes oportunizar à parte a emenda da petição inicial,...
... EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A extinção direta ... antes oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso dos autos, representa ofensa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-47.2017.5.06.0201), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-47.2017.5.06.0201), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...
... CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-443/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão recorrida em que se indeferiu a petição inicial da ação rescisória sob o fundamento de que a Autora não formulara pedido expresso de desconstituição da coisa julgada e tampouco de novo julgamento da causa em juízo rescisório. Configuração da violação do art. 284 do CPC. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá...
... AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ... Decisão recorrida em ... -
Acórdão Nº 0020927-06.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Inviável determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes de ser oportunizada a emenda da petição inicial. Aplicação do art. 321 do CPC, de forma subsidiária, e da Súmula 263 do TST.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Inviável determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-282100/2005-0131-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se impertinente a indicação de violação dos dispositivos legais, artigos 267, I e IV, 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, c/c 769 da CLT e contrariedade à...
... Recurso de revista não conhecido ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Revela-se impertinente a ... -
Acórdão nº 2007/0103283-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. SIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão Nº 0021140-27.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, ... PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, § 1º, da CLT determina que devem ...
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Acórdão Nº 0021798-54.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020562-18.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. Incidência do art. 321 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, e da Súmula 263 do TST.
... VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Constatado o não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FASE PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - MERA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1429/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC. Revela-se inviável a aplicação na espécie de emenda da petição inicial (artigo 284 do CPC) para se sanar o vício detectado pela v. decisão recorrida na inicial da presente ação rescisória, uma vez que não se cuida de mera correção de informações, mas de alteração...
... INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELA V. DECISÃO RESCINDENDA ... -se inviável a aplicação na espécie de emenda da petição inicial (artigo 284 do CPC) para se ...