emigração brasileira
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Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
... diuturna, sendo ela famosa no Brasil inteiro por transformar a emigração em fonte de renda para famílias, sejam aquelas que recebem as remessas do ... Nesse passo, aplicável ao caso a lei penal brasileira, segundo informa o princípio da extraterritorialidade incondicionada ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
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... diuturna, sendo ela famosa no Brasil inteiro por transformar a emigração em fonte de renda para famílias, sejam aquelas que recebem as remessas do ... Nesse passo, aplicável ao caso a lei penal brasileira, segundo informa o princípio da extraterritorialidade incondicionada ... -
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