emissão de carteira de trabalho e previdência social
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será ... ósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os ... I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - ...
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Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
3. Em princípio, a certidão de nascimento falsa não esgotou a sua potencialidade lesiva no crime de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e de título de eleitor, induzindo em erro outros órgãos públicos.4. Deve ser aprofundado o exame do conteúdo probatório, no decorrer da instrução do processo,
... , assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... III - a rentabilidade de sua carteira ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; ... II- todo o ... ARTIGO 126 ... A Carteira ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... ço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro ... V - emissão de parecer de órgão técnico da administração ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ...
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Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social de Almenara/MG, em 25.04.2007, induzindo ou ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a ...