emissão de títulos públicos
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da ... de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e ... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8205, DE 08 DE JULHO DE 1991. Autoriza a Emissão Extraordinaria de Titulos Publicos Federais, No Montante de Cr$ 205.500.000.000,00 e a Abertura de Creditos Adicionais, em Favor da Unidade 'recursos Sob a Supervisão do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento', No Montante de Ate Crþ 302.100.000.000,00.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... á aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ... , a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, contratos e todas as ... decorrentes de prestação de serviços públicos de telefonia e de água, esgoto, luz e gás, às ... § 4º A emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins ... habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Art. 3º Compete ao Incra expedir os títulos" das áreas rurais objeto de regularização fundi\xC3" ... A consulta às entidades e aos órgãos públicos" federais de que trata o caput será promovida no \xC3" ... § 1º Caberá ao Incra a emissão, em nome da União, do título de concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , em cada instalação, a data de emissão da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ... contratos de concessão de serviços públicos" de distribuição de energia elétrica ... \xC2" ... Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... áveis a partir do segundo ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados ... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ... financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de ... da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por ... VI - os nomes e títulos isolados; ... VII - o aproveitamento ... situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de contratos de concessão de serviços públicos; ... XII - relativas ao valor do imposto que ... XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e ... #Redação dada pela ... de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... o inciso III do § 1º, compreende os títulos provenientes de quaisquer dos institutos ... serão consideradas atendidas com a emissão da CRF ... Parágrafo único. Não serão ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos" atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2\xC2" ... II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ... cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... ção de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na ... , o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... e formas de aferição de redução da emissão de gases de efeito estufa associada aos projetos ... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ... , com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ... do memorial de incorporação, e até a emissão ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ... emissão ...