emissão de títulos públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 28. (VETADO) ... Art. 29. Ficam extensivos às entidades representativas de Servidores Públicos, de âmbito nacional, que tenham seus estatutos devidamente registrados, até a data da presente Lei, os benefícios de que trata a Lei número ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... emissão das correspondentes notas fiscais; ... c) que o ...
- Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... não serão considerados subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis ... II - emissão de Títulos Públicos Federais, destinados ao ...
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Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
... atuação em parceria entre os órgãos públicos" e os agentes financeiros; e ... VII – distribui\xC3" ... a) um por cento em títulos públicos; e ... b) um por cento em títulos de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos ... apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em ... bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... -se nulos quaisquer convênios celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ... , a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... à Procuradoria Federal junto ao Cade emissão de parecer jurídico nos processos em que forem ... e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, ... compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório a partir de sua emissão como moeda divisionária pelo Banco Central do ... 33: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II - nas ... órias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento, continuarão a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, ... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal ... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... , e “coupons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII – do credor pignoratício, mediante ... Art. 381. Compete a ação de emissão de posse: ... I – aos adquirentes de bens, para ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... , aos Fiscais Federais Agropecuários a emissão dos certificados oficiais agropecuários exigidos ... § 3o Os títulos e as referências das normas complementares ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... e outros encargos e os prazos médios de emissão, considerados para cada tipo e série de título; ... não serão considerados subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis ... II - emissão de Títulos Públicos Federais, destinados ao pagamento integral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, que 'dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e Dá Outras Providências'.
... Tesouro Nacional, mediante a entrega de títulos públicos especiais de sua emissão, com registro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A. Os custos associados ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... títulos de participação, será permitida sòmente ... até sessenta dias da data da sua emissão ... § 2º Para efeito do disposto neste artigo, ...
- Investimentos no Tesouro Direto superam resgates em R$ 1,53 bi em junho
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou ... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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Direito Financeiro
... , inclusive as pertinentes aos gastos públicos. O Direito Tributário é o conjunto de normas e ... ramo do Direito Financeiro que regula a emissão dos títulos públicos e a captação de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... públicos (Decreto-lei nº 200/67, art. 90) ... Parágrafo ... ção de documentos em série ou de emissão repetitiva ... Parágrafo único. A autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os títulos da divida pública, a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 ... admissão, em razão de requisição ou contrato, de servidores públicos ou autárquicos e de funcionários de bancos sob controle do Estado ...