empregado domestico fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000916-10.2017.5.07.0037), 2018-05-30
... TEOFILO FURTADOEMENTAEMPREGADO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO - RATIFICAÇÃO. De acordo com a ... /default.asp), temos que se considera empregado doméstico: "Aquele maior de 18(dezoito) anos que ... da inicial, i.e., férias em dobro, FGTS, multa rescisória, PIS, horas extraordinárias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-32.2015.5.06.0193), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL A MENOR. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. À vista da confissão ficta do demandado (na extensão da Súmula nº. 74 do TST), a condenação em horas extras e diferenças salariais pelo dispêndio salarial a menor (mensalmente) é inequívoca, não havendo provas, nos fólios, capazes de afastar o deferimento...
... pelo Brasil, sem ressalva quanto ao doméstico, está, no nosso entendimento, solucionado o ... da Lei nº 5.859/1972, a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de ... doméstico que estivesse inscrito no FGTS, o que não era o caso da autora. Apenas com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-74.2017.5.06.0023), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Diante da ausência de defesa e do não comparecimento do reclamado à audiência, este incorreu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nesse contexto, competia à parte ré produzir provas capazes de elidirem a presunção de veracidade da matéria fática alegada na peça atrial, o que não...
... ção do seguro desemprego é que o empregado doméstico tenha, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS, sendo que, no presente caso, a própria ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000093-73.2015.5.07.0015), 2015-11-12
... horas extras, férias + 1/3, 13º Salário, FGTS e outras ... Conciliação inicialmente proposta ... 7º, parágrafo único, da CF/88, é o empregado doméstico beneficiário do FGTS). Procedente, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000393-88.2018.5.07.0028), 2018-06-04
... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000001-52.2016.5.07.0018), 2016-03-03
... CLT, não sendo tal diploma aplicado ao empregado doméstico, conforme art. 7, a'. Saliente-se que ... 467 da CLT ... FGTS + 40% ... A Emenda Constitucional nº 72/2013 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-82.2020.5.06.0144), 15-07-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação as diferenças de FGTS, a multa rescisória de 40% e o pagamento pela ré de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estabelecendo a responsabilização exclusiva da autora pelos honorários advocatícios sucumbenciais em favor
... Das diferenças do FGTS e da multa de 40% ... A apelante sustenta serem ... tratar-se de contrato de trabalho doméstico, vigente no período de 7/5/2019 a 28/8/2020, ao ... ão previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000045-70.2018.5.07.0028), 2018-06-04
... évio indenizado; 13º salário proporcional; FGTS não recolhido; multa de 40% sobre os depósitos ... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a publicação ...
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Seu imposto de renda
... no Imposto de Renda o valor pago para o FGTS de empregado domstico? ... Mario M. Freitas No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001090-27.2017.5.07.0002), 2018-08-04
... o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou ... O direito ao FGTS foi conferido ao empregado doméstico, a partir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001431-09.2016.5.07.0028), 2017-03-21
... a 25/10/2011 , inclusive quanto ao FGTS, em vista do lapso prescricional insculpido no ... do Trabalho através do Super Simples Doméstico, conforme publicação do D.O.U, em 25/09/2015, ... Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000149-35.2018.5.07.0037), 2018-06-25
... contrato de trabalho, ou seja, de que o empregado queira permanecer no emprego em razão da ... DO FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO: ... Tendo em vista a ...
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Jurisdição e competência
... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... (166) ainda que haja pedido de pagamento de FGTS, verbas rescisórias e/ou outras parcelas ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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Anexos
... de empregados Lse = Limite superior de empregado ... 6093.7 - Previna-se de Multas ... Anexo IV — Tabela de Incidência do FGTS ... 1/3 constitucional das férias ... 8.036/1990, art. 16 06 Empregado doméstico 07 Menor aprendiz ... Códigos de Recolhimento ...
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Acórdão Nº 0020180-74.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A prova demonstra que inexistiu vínculo de emprego até o momento em que assinada a CTPS da reclamante, restando configurado naquele período a prestação de serviços como diarista. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
... e feriados, com reflexos, inclusive no FGTS; 2) autorizar a dedução dos valores já ... 'Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-74.2016.5.07.0010), 2016-11-24
... 3 - DO VÍNCULO DOMÉSTICO: ... O vínculo de emprego doméstico passou a ... FGTS e multa de 40% de FGTS (de acordo com o topico ... do novo diploma legal, é de direito do empregado doméstico a sua inscrição no Fundo de Garantia ...
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Acórdão Nº 0020647-15.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
... a horas extras foi assegurado ao empregado doméstico desde a edição da Emenda ... reflexos nos repousos semanais remunerados e FGTS com 40%, deduzidos eventuais valores pagos a tais ...
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Sentença nº 1000785-88.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... , gratificação natalina, dia do empregado doméstico, vale-transporte, verbas rescisórias, multas, FGTS e indenização por dano moral. Deu à causa o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000052-62.2018.5.07.0028), 2018-03-05
... 150/2015 que rege o trabalho doméstico" assim preceitua: ... Art. 1º. Ao empregado dom\xC3" ... na forma postulada, imperioso destacar que o FGTS na relação de natureza doméstica passou a ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000350-82.2017.5.07.0030), 2018-09-29
... , não foram efetivados os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, não lhe foram pagos os ... além da função de caseiro, trabalho doméstico, acumulava ainda o trabalho no plantio e no trato ... A inserção do empregado doméstico no sistema do FGTS era facultativa ...
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Sentença nº 1001468-92.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... o desvio de função ocorre quando o empregado" é contratado para o exercício de delimitada fun\xC3" ... FGTS mais a indenização rescisória de 40%.FGTSA ... o recolhimento do FGTS ao empregado doméstico a partir de 1º10.2015, nos termos do art. 1º da ...
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Sentença nº 1001503-84.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... Verbas contratuais e rescisórias. FGTS: Pretende a reclamante o reconhecimento do ... , tornou-se obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS, com aplicação plena somente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000872-80.2019.5.07.0017), 2020-01-14
... Quanto ao FGTS , dispõe o empregado doméstico de legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001742-60.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... Ressalto que o empregado doméstico só passou a ter direito ao pagamento de horas-extras, FGTS obrigatório e multa fundiária de 40% a partir ...