Empregado dos serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , bem como das concessionárias de serviços públicos ... Parágrafo único. Incorre na ... os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de ... 240 da Lei nº 8.112, de 1990, ou pelo empregado, nos termos do art. 545 da Lei nº 5.452, de 1º ... a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... ão regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... terá como identificação única do empregado" o número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ... § 3° O servidor ou empregado investido em CCE exercerá atribuições de ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... revestido a condio de profissional, empregado, servidor pblico, prestador de servio ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competências ... A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências ... a remuneração do servidor ou empregado" público requisitado, até o limite da remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de ... ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... , cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na prestao de servio prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de servio ... ARTIGO 88 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, ... á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá a Reurb, na ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser ... trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em caráter ... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifuso que exera uma das funes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ... produto semi-elaborado poderá ser empregado na fabricação de medicamento sem que haja sido ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia ...