Empregado dos serviços públicos
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... ção profissional do servidor ou empregado; ... II - de pessoa, ainda que sem vinculação ... indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3º: ... I - na nomeação, ... que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de ... § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada ... das entidades autárquicas, dos serviços industriais da União, dos Estados, dos ... ção análigas à daqueles servidores públicos ... Art. 3º O presente regulamento não se ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas quais a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços;” (AC) ... “III - pagar benefício devido a ... legislação previdenciaria segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador ... “§ 1° Equipara-se a funcionários públicos quem exerce cargo, emprego ou função em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou ... a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -lhe velar pelo bom funcionamento dos serviços na referida área ... Parágrafo único. Sob a ... ao descanso semanal o servidor ou empregado que tiver, durante a semana que o preceder, falta ... regime dos Estatutos dos Funcionários Públicos ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, ... figuras do empregado e do empregador ... concessionárias de serviços públicos, ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, ... figuras do empregado e do empregador ... concessionárias de serviços públicos, ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais ... , tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, ... infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos ... portadora de deficiência em todos os serviços" oferecidos à comunidade; ... II - integraç\xC3" ... § 1o A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... que prohibe sejam objecto de contracto serviços contrarios ás leis e nos bons costumes e cousas ... , se ahi fôr differente o idioma em empregado; ... 6. Que o documento que a contém reuna os ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher o PIS/Pasep e a ... ços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6; ... II - da venda dos ... de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... ário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empregado ... serviços ... públicos ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... caput deste artigo será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e ... em regime de comodato e custear os serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba ... ício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata a Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... ção da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III. a prestação de assistência não-remunerada a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando ... direta e nas autarquias, serão exercidas mediante admissão de empregado em tabela de pessoal temporário da respectiva repartição ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ...