Empregado dos serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS ... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... ção profissional do servidor ou empregado; ... II - de pessoa, ainda que sem vinculação ... indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3º: ... I - na nomeação, ... que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ... II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito ... das normas do Contran, vedado aos entes públicos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.440, de ... § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; ... II ... em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas, direta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... ário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e ... II ... Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; ... VI - ... pelo empregador, com ampla ciência do empregado ... Parágrafo único. A inobservância do ... , fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... que prohibe sejam objecto de contracto serviços contrarios ás leis e nos bons costumes e cousas ... , se ahi fôr differente o idioma em empregado; ... 6. Que o documento que a contém reuna os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta ... IV - que contrate empregado ... § 5º A opção de que trata o caput deste ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de ... a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até ... o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... sobre o valor da remuneração do empregado ... serviços públicos de saúde nos termos da Constituição ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de janeiro de 1991 ... e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública ... § 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não serão ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.