emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... as Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, ... brasileira de 1988 ... A garantia do Devido Processo Legal configura dupla ... violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra ... o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5º, caput, da CRFB); a garantia constitucional do mandado de injunção ... própria Constituição da República , em ordem a impedir que a inércia do legislador ... medidas de co nscientização para as forças policiais e para o público mais amplo” ... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são ... Vietnã depois foi expulso das Forças Armadas quando descobriram sua condição de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela ... o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ... Eu fico a imaginar que as Forças Armadas, a Aeronáutica, daqui a pouco, ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... Direito e incitar as Forças Armadas contra os Poderes ... Constitucionais, ... brasileira de 1988 ... A garantia do Devido Processo Legal configura dupla ... violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra ... o ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... as Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, ... brasileira de 1988 ... A garantia do Devido Processo Legal configura dupla ... violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra ... o ... -
PORTARIA Nº 2.442/GM-MD, DE 16 DE JULHO DE 2020
... de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste ... ério, na "Operação Verde Brasil 2" na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na ...
-
PORTARIA Nº 3.693/GM-MD, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste ... ério, na "Operação Verde Brasil 2" na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na ...
- Governo não prorrogará permanência de militares no Rio até o Carnaval
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... , destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público ... Parágrafo único. Poderá a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... Todavia, às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A política de garantia de preços deverá explicitar-se em regras ... çando-se geração anual de divisas da ordem de US$ 700 milhões ... Combate à pobreza ... O ... Na área de trabalho e emprego impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro ... , os planos e programas associados às forças armadas e às relações exteriores são ...
- Forças Armadas reforçarão segurança no Rio até 22 de fevereiro
-
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2021
... de 04 de novembro de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem ...
- Decreto nº 10.261 de 04/03/2020. Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, ... : arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de ... áreas econômicas, da defesa militar, da ordem interna e da segurança e tranqüilidade ... pela União, com certificado de garantia e manutenidos convenientemente; ... VII - emprego ...
- CNA pede reforço da escolta para transporte de alimentos, animais vivos e insumos
-
PORTARIA Nº 2.138/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste ... ério, na "Operação Verde Brasil 2" na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na ...
-
Uso de forças armadas em ações policiais divide especialistas
Portaria da defesa regula operações em garantia da lei e da ordem ... Maria Lima e André de ... doutrinário, com as diretrizes para o emprego de Exército, Marinha e Aeronáutica em ações ...
-
Cachoeira represada
... ; é gravíssima questão institucional de ordem pública, afetando todo o país, que exige firme ... ção e da lei complementar que regula o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras consequências da ... A ... garantia da liberdade de expressão foi afastada em nome ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem ... serão classificadas segundo seu tipo e emprego ... Os navios e aeronaves, em função da ... do navio, de nomeação do Comandante e da Ordem-do-Dia referente à cerimônia e do desfraldar da ... compete o Comando-em-Chefe das Forças Armadas em operações de guerra ... Ao ... b) para garantia de Estabelecimentos Navais, instalações ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatal em matéria religiosa e garantia da liberdade religiosa. 2 - O ensino religioso ... numa sociedade pluralista, onde a ordem jurídica pressupõe justamente o auto ... regulamentação em relação às Forças Armadas foi dada pela Lei 6.923/1981, ... Embora sem emprego de linguagem direta, a Constituição ...
- DEC 0-001 de 24/08/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2016, QUE AMPLIA E SISTEMATIZA AS DETERMINAÇÕES PRESIDENCIAIS DE EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - formular e ... garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - projetos especiais de ... a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da ...
- Indeferido Decreto nº 10.251 de 20/02/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará