emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem
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Julgamento 0000264-88.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
... inconstitucionalidade da atuação das Forças Armadas em ação de segurança pública, na ... do Rio de Janeiro/RJ, em operação de garantia da lei e da ordem; por unanimidade , rejeitou a ... 2. O emprego dos militares federais em operação de ...
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A Constituição protege o sistema político contra qualquer intervenção militar
Opinião: Intervenção militar é constitucionalmente impossível
... a possibilidade de uma intervenção das Forças Armadas no cenário político brasileiro. Ele ... , e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Vladimir Safatle observara – enquanto ... (b) o modo adequado com que a atuação ou emprego das Forças Armadas pode ser constitucionalmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... públicos civis e dos militares das Forças" Armadas, à criação de cargos, empregos e funç\xC3" ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ... - não caracterizem relação direta de emprego ... Art. 90 Aplicam-se aos militares das ...
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DECRETO Nº 5484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Politica de Defesa Nacional, e da Outras Providencias.
... objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos ... de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente, provendo-lhes, ... permanece como papel primordial das Forças" Armadas no âmbito interestatal ... \xC2" ... ões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 3. o Estado-Maior das Forças ... tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ... érias de sua competência, promovendo o emprego de novas tecnologias, para assegurar a melhoria ... garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens ...
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Justiça não pode obrigar Ibama a fiscalizar Amazônia Legal na epidemia, diz TRF-1
Justiça não pode obrigar Ibama a fiscalizar na epidemia, diz TRF-1
... a hipótese de grave violação à ordem pública ... IbamaTRF-1 cassa liminar que ... do governo federal que autorizou o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 4. o Estado-Maior das Forças ... I - Ministério da Justiça: ... a) ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... ção, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; ... b) produção e fomento ... f) Secretaria de Políticas de Emprego e Salário; ... g) Secretaria de Relações do ...
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Exército chega ao Espírito Santo para conter onda de violência
... O presidente Michel Temer determinou o emprego das Foras Armadas na garantia da Lei e da Ordem ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... , no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da ... ário, armador ou preposto responde, nesta ordem, perante à autoridade marítima, pelas despesas ... II – emprego" de embarcação na prática de ato ilícito; III \xE2" ... da necessidade ou não de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e se ...
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PL que amplia excludente de ilicitude pode estimular a violência
PL que amplia excludente de ilicitude pode estimular a violência
... O objetivo é isentar militares das Forças Armadas de eventuais punições ... PL que ... ável “aos militares em operação de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos ... para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; do Decreto 3.897/2001, que ... - DEC 0 de 17/01/2017 - DECRETO. AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação ... - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas ... XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ... I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de ...
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A polêmica intervenção das Forças Armadas e o artigo 142 da CF
Kiyoshi Harada: A polêmica intervenção das Forças Armadas
... , e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem ... §1º — Lei complementar estabelecerá as ... na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas" ... O dispositivo polêmico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 2º As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... os podêres constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... São direitos dos militares: ... I - garantia da patente em tôda a sua plenitude, com as ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... , social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos ... particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às ... , no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as ... ício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração ...
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Presídio federal de Brasília pode receber líderes de facções, decide STF
Presídio federal de Brasília pode receber líderes de facções, decide STF
... 10.233/2020, que autorizou o uso das Forças Armadas na proteção do perímetro externo do ... prévia ao governador local para o emprego das Forças Armadas ... Os ministros ... que "o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de competência exclusiva do ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - formular ... ção, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; ... IV - projetos especiais de interesse ... a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da ...
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2018:50 years between Continuities and the Intensification of State Violence/2018: 50 Anos entre Permanencias e o Recrudescimento da Violencia de Estado.
... Instituido por meio da Ordem de Servico "N", no 803, da Superintendencia da ... de 24 de maio de 2017, do instituto de "Garantia da Lei e Ordem (GLO)", previsto na Constituicao ... e que possibilita o recurso as Forcas Armadas quando supostamente houve um esgotamento no uso ... o uso abusivo de armas menos letais e o emprego de armas letais; a presenca massiva de policiais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 3. o Estado-Maior das Forças ... I - Ministério da Justiça: ... a) ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... c) o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... d) o Conselho de ... atribuições, as Tabelas Especiais de Emprego ou de Pessoal Temporário; ... c) fixar a ...
- Decreto nº 9.708 de 13/02/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
- Decreto nº 9.717 de 26/02/2019. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Forças Armadas; e II - Secretário da Secretaria-Geral ... , planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; IV - ... Forças Armadas, quando couber: a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ...
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DECRETO Nº 10.233, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... 233, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da ... das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no período de 7 de fevereiro a 6 de maio de ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares; ... b) eram titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou entidade da ... , que se encontrem depositados à ordem do Banco Central do Brasil ... Art. 10. A ... III - garantia mediante hipoteca do imóvel objeto da venda, em ...
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DECRETO Nº 10.083, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... 083, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem ...