Empresa comum
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-34.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. O sindicato, na qualidade de substituto processual, com apoio no artigo 8º, III, da CF, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da...
... direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha ... c) crime de guerra; ou ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-65.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....
... direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-77.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... -
Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ... a sessenta salários mínimos, movida por pessoa física contra empresa privada (Telemar Norte Leste S/A) e autarquia de natureza especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-98.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM." SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do artigo 8º, III, da CF, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de...
... direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será excluído, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-60.2011.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria.
... direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, deverá ser apurado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1508/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. Tratando-se de execução definitiva, inexiste direito líquido e certo a que a impetrante possa alterar a gradação legal prevista em lei. O fato de a Empresa ser concessionária de serviço público não muda a natureza das coisas, uma vez que ela é executada como uma empresa comum,...
... O fato de a Empresa ser concessionária de serviço público não muda a natureza das coisas, uma vez que ela é executada como uma empresa comum, sem os privilégios da Fazenda Pública ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as ... construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-76.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Ao contrário do que alega a reclamada, o Regional consignou que não houve prejuízo à defesa da empresa, pois -o pedido formulado pelo sindicato autor decorre de um fato comum que é a jornada de trabalho cumprida pelos substituídos, ainda que em setores diferentes do banco-. Além disso, verifica-se que apenas dois empregados foram...
... , o Regional consignou que não houve prejuízo à defesa da empresa, pois "o pedido formulado pelo sindicato autor decorre de um fato comum ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100087-10.2016.5.01.0079)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REGISTRO FÁTICO DA EXISTÊNCIA DE "AGRUPAMENTO ECONÔMICO COORDENADO, DE FORMA JUSTAPOSTA, COM GESTÃO COMUM POR UMA EMPRESA MANTENEDORA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... JUSTAPOSTA, COM GESTÃO COMUM POR UMA EMPRESA MANTENEDORA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2001/0116181-9 de T4 - QUARTA TURMA
... aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum"\". Súmula 302/STJ ... 2. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas " in natura " ou simplesmente beneficiados; ... Il ... 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V desta lista e que se cumpram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... ência dos produtos e insumos armazenados, embalados e de posse da empresa; ... V - nas operações de venda, comercialização, aquisição, ... entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes ... Art. 6º Além das ...
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Acórdão nº 2015/0091133-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ACIDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL....
... COMUM ESTADUAL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO ... SOCIEDADES ... EMPRESA ... TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-94.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO ... DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MATÉRIA COMUM ... A terceirização dos serviços relacionados às atividades ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... projeto de construção, instalação e manutenção executado por empresa idônea, e de modo a permitir imediata comunicação do estabelecimento ... maior valor de referência do País poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de 2 (dois) vigilantes ... Art. 12. - A vigilância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ... - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA ... - RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA PRESTADORA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-39.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se a respeito da competência para dispor sobre o patrimônio de empresa que, ocupando o pólo passivo em Execução Fiscal, teve deferido o pedido ... a prevalência do Juízo da Falência sobre o Juízo da Execução Comum (Civil ou Trabalhista) para dispor sobre o patrimônio da empresa, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (MATÉRIA COMUM) ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL ...