empresa estrangeira
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira", de ... propriedade de empresa igualmente estrangeira e sem domic\xC3" ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O auxílio-moradia no ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... $ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... onde restou demonstrada a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a citação das empresas ... a citação foi dirigida para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... onde restou demonstrada a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a citação das empresas ... a citação foi dirigida para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... onde restou demonstrada a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a citação das empresas ... a citação foi dirigida para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6444/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... onde restou demonstrada a fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a citação das empresas ... a citação foi dirigida para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA ... -
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Reputa-se domiciliada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, ...
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Acórdão Nº 0622171-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... LICITAÇÃO ... PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO FORMADO POR EMPRESA ... ESTRANGEIRA. LICITAÇÃO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 28, V, ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-25.2011.5.06.0102 (00579-2007-201-06-00-5)), 06-06-2012
EMENTA: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LOCAL DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. Nada obstante a formalização em instrumento contratual escrito tenha ocorrido no exterior, constatou-se que a discussão das cláusulas do contrato de trabalho e o acordo de vontades se deu no Brasil, de modo que o...
... ç ã o de pessoa jur í dica brasileira no capital social da empresa estrangeira (arts. 206 do C ó digo Penal e 12 e 13 da Lei n º ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... nos autos que a Telesat - Serviços de Telecomunicações é uma empresa totalmente nacional, pertencendo seu capital a empresas brasileiras, não ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL" ...