empresa individual de responsabilidade limitada
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
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Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
...ência no sentido de que, cuidando-se de empresa" individual (que é uma ficção do direito tribut\xC3"...ção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE, instituída pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
...ência no sentido de que, cuidando-se de empresa" individual (que é uma ficção do direito tribut\xC3"...ção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE, instituída pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
...ência no sentido de que, cuidando-se de empresa" individual (que é uma ficção do direito tribut\xC3"...ção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELE, instituída pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076331820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...
... comando legal supracitado, em razão de a Empresa Executada, desde 2017, apresentar-se com um ...Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da Empresa Executada se confunde ... -
Acórdão Nº 0020237-16.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TITULAR DE EIRELI. A inexitosa execução em face da devedora principal autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face do titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que...
... da execução em face do titular de empresa individual de responsabilidade limitada, que ... -
Acórdão Nº 0000672-72.2015.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios de responsabilidade limitada, inobstante o processamento da recuperação judicial...
...REDIRECIONAMENTO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CABIMENTO. De acordo com o entendimento ...ção, em desfavor dos sócios de responsabilidade limitada, inobstante o processamento da ... (pessoa natural) proprietário de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
2EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - IMPOSSIBILIDADE. I - O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IX, admite a possibilidade de penhora de ações e cotas sociais de sociedades empresárias em privilégio à satisfação do crédito exequendo. II - Não se admite a penhora de cotas da empresa...
...empresa Pase Consultoria empreendimentos e ... bens do devedor".O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos ... empresas individuais de responsabilidade limitada foram convertidas, por força do art. 41 da Lei ..., certo de que se trata de empresa individual (EIRELI). A legislação regente da empresa ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:. a) no caso de filial ou sucursal, na ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ...12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-83.2019.5.06.0411), 14-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na hipótese de execução movida em face de empresa individual, não constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), o seu patrimônio se confunde com o...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...V - como contribuinte individual:. a) a pessoa física, proprietária ou não, que ... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. i) o associado eleito ...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. I - o ...
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Acordao N° 1241416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito civil e empresarial. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Contrato de prestação de serviço. Assinatura. Gerente. Omissão. Contrato social. Natureza jurídica. Peculiar. Necessidade. Observância. Desideratos. Codificação civil. Artigo 1178 do cc. Materialização. Aparência. Ausência. Elementos. Caráter protelatório....
...C/C COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI. ... -
Acórdão Nº 0004123-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECORAÇÃO DE EVENTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. TRABALHADORA AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. 1.1 Evidenciada a condição de hipossuficiência da recorrente/locatária que é trabalhadora artesanal e desenvolve suas atividades como microempreendedora individual,...
... a reforma da decisão singular para que a empresa recorrida entregue os itens objeto do contrato de ... jurídica constituída como empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social ... -
Acórdão Nº 2017.900002-5 do Conselho da Magistratura, 21-03-2017
CONSULTA. ANAMAGES. CNJ. JUIZ DE DIREITO. SOCIEDADE UNIPESSOAL. EIRELI. ART. 980-A DO CC. CONSTITUIÇÃO. TITULARIDADE. MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.Entende-se possível a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; por Magistrado, desde que instituída com o intuito único e exclusivo de administração de patrimônio estritamente pessoal.
... Entende-se possível a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. COMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia...
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Acórdão Nº 0000766-89.2012.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
PENHORA DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL. EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli, impossível a penhora de cotas do capital social, portanto o capital investido não está dividido em cotas, mas pertencente ao titular. A penhora e a futura alienação/adjudicação do capital penhorado importaria na própria liquidação da sociedade, o que não é o...
...EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli, ... -
Acórdão Nº 0307012-59.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
Recorrente: Cassio Bittencourt EireliRecorrida: Liliane Borba FreitasRECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RÉ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - SENTENÇA REFORMADA...
...EMPRESA" INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) \xE2"... -
Acórdão Nº 0021440-33.2016.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PAMPEANA ADMINISTRAÇÃO - EIRELI - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EIRELI. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO OCULTO. ATUAÇÃO CONJUNTA. INTERESSE INTEGRADO ENTRE AS EMPRESAS. O grupo econômico pode ser constituído de forma hierarquizada, quando uma empresa individual ou coletiva controla as demais, ou pode ser formado por coordenação, ou seja, quando...
...ído de forma hierarquizada, quando uma empresa individual ou coletiva controla as demais, ou ... executada, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), participa de empresas de ... -
Acórdão Nº 4031590-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.MÉRITO. PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM O TIPO EMPRESARIAL EM QUESTÃO,...
... O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. ... -
Acórdão Nº 0015286-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Observa-se que a empresa...
... O BLOQUEIO DE VALORES DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE DÍVIDAS DE MICROEMPRESA. ... 1- Observa-se que a empresa executada é da modalidade microempresa ..., empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade empresária), possui ... -
Acórdão Nº 0900001-32.2017.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI 8.137/90, ART. 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.1. PROVA DA AUTORIA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TITULAR E ADMINISTRADORA EXCLUSIVA (LEI 8.137/90, ART. 11). IMPUTAÇÃO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156, CAPUT). 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA. MARCOS...
... dos fatos, era sócia e administradora da empresa S. I. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ... negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. "Além ... sonegações em mesa, era uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que tinha ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ... pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo. Art. 66. O art. ...
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Decisão Monocrática N° 07199756320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... que a assiste, sob o argumento de que a empresa estaria ocultando seu patrimônio, legitimando ...ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. ... -
Decisão Monocrática N° 07207709820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... ou confusão patrimonial entre a empresa e os sócios, consoante se afere da literalidade ...ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; . ... e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as ibuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. ........................." ...