empresa individual de responsabilidade limitada
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as ibuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 ...
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Acórdão Nº 0900001-32.2017.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... era responsvel pela direo e gerncia da empresa, tendo cincia e controle das transaes e negcios ealizados, bemcomo responsabilidade legal e ftica pela regularidade fiscal. "Alm da ... das sonegaes em mesa, era umaempresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que tinha ...
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Decisão Monocrática N° 07443514520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... , suficiente para justificar a responsabilidade do Presidente e Diretor Financeiro da entidade, ... compartimenta as pessoas e patrimnio da empresa e dos scios, no caso, do sindicato e dos ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI ... -
Decisão Monocrática N° 07199756320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... que a assiste, sob o argumento de que a empresa estaria ocultando seu patrimnio, legitimando que ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI ... -
Decisão Monocrática N° 07207709820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... finalidade ou confuso patrimonial entre a empresa e os scios, consoante se afere da literalidade do ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... gerente ou administrador; 2) quanto à empresa MC TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS, não seria sócio ... , sendo mero sócio; 3) A Sociedade Individual José Mirabel dos Santos Microempresa ME foi ... ção de empresa individual de responsabilidade limitada também não caracterizaria o exercício ... -
Acórdão Nº 4022367-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... financeira que vem enfrentando a empresa individual de ... responsabilidade limitada – ...
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Acórdão Nº 0300106-63.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA APELADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TESE SUSCITADA QUE PRETENDE REVISITAR A MATÉRIA EM DEBATE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
... TERCEIROS QUE NO IMPLICA NA SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO DA PESSOA JURDICA ... Ferro dos Santos so proprietrios da empresa/franquia Wallgenie Franquias Eireli - ME, pois ... Wallgenie Franquias empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, sociedade ... -
Acórdão Nº 5022122-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO EQUIPARÁVEL À MORTE DA PESSOA NATURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO...
... 2) demonstra que houve a extino da empresa executada no curso deste cumprimento de sentena ... do tipo societrio e da gradao da responsabilidade pessoal dos scios. Desse modo, possvel a ... BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAO DE ... -
Acórdãos nº 2203078-57.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... EMPRESA INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE LIMITADA – ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015154-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA INDIVIDUAL COMO PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.- Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora é empresa individual de responsabilidade limitada.- Da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial...
... processo versa sobre ao ordinria em que a empresa autora pretende declarar a inexigibilidade de ... , informa que a autora empresa individual de responsabilidade limitada. - Da ... -
Acordao N° 1353189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil. Processo civil. Família. União estável. Dissolução. Regime comunhão parcial de bens. Partilha. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Apuração de haveres. Sentença parcialmente reformada. 1. A partilha da empresa individual de responsabilidade limitada (eireli), que iniciou suas atividades na vigência da união estável e que teve em sua história alternância da...
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. EMPRESA INDIVIDUAL DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA – ... -
Acordao N° 1415897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial em face de pessoa natural. Penhora de cotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli pertencente ao executado. Não cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Necessidade de instauração do incidente. Decisão mantida. 1. O empresário individual não se confunde com empresa...
... PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037487-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ISSQN - RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado,
... sociedade contribuinte transformou-se em empresa individual de responsabilidade limitada, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037487-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ISSQN - RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado,
... sociedade contribuinte transformou-se em empresa individual de responsabilidade limitada, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - EIRELI - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se há de falar em penhora de cotas sociais, uma vez que tal medida é inteiramente incompatível com essa modalidade empresarial, que não é constituída por cotas sociais,...
... sociais de titularidade do executado na empresa/agravante. Em suas razes recursais (doc ... de que, sendo ela uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - EIRELI - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se há de falar em penhora de cotas sociais, uma vez que tal medida é inteiramente incompatível com essa modalidade empresarial, que não é constituída por cotas sociais,...
... sociais de titularidade do executado na empresa/agravante. Em suas razes recursais (doc ... de que, sendo ela uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), no ... -
Acordao N° 1367004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração. Omissão. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal de bens. Imóveis escriturados em nome de empresa individual de responsabilidade limitada. Personalidade jurídica distinta da do empresário que a estabeleceu. Patrimônio distinto e autônomo. Partilha. Impossibilidade. 1. A personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada é distinta da...
... IMÓVEIS ESCRITURADOS EM NOME DE EMPRESA ... INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
Decisão Monocrática nº 50793385920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... o pedido de penhora do faturamento da empresa individual de responsabilidade limitada - eireli ...
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Processo nº 0071308-04.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Processual Civil. Execução. Penhora e Bloqueio Online. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Débitos Anteriores À Sua Constituição. Salvaguardar. Impossibilidade. Ordem de Preferência. Observância. Desprovimento. Recurso Contra Decisão Que, Em Demanda Já Em Fase de Execução e Na Qual Pretende O Autor, Agravado, a Condenação Do Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais e...
... EMPRESA INDIVIDUAL DE ... RESPONSABILIDADE ... LIMITADA. ... ANTERIORES ... CONSTITUIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5036524-96.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... de penhoradas cotas sociais da Sociedade Limitada Unipessoal - SLU.Sustenta o agravante, em suma, ... ; que, aps ser informado daconverso da empresa individual de responsabilidade limitada para ...
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Acordao N° 1429672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face de pessoa natural. Devedor titular de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Atual sociedade limitada unipessoal (lei nº 14. 195/2021). Penhora sobre bens da pessoa jurídica. Não cabimento. Necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão mantida. 1 - o empresário...
... DEVEDOR TITULAR DE EMPRESA ... INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA - BENS ENCONTRADOS EM DILIGÊNCIA - EMPRESA DO EXECUTADO - EXISITÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DÚVIDA QUANTO AO PERTENCIMENTO DOS BENS QUE RECAIRIAM A CONSTRIÇÃO - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA.- Determinada a ordem de penhora sobre bens encontrados em endereço que pode pertencer à empresa individual de responsabilidade limitada
... Nivaldo titular da empresa Agravante e, que vem sofrendo iminente ameaa de ... Agravante, por se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RECOLHIMENTO DE ISSQN - ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 - RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme...
... uma sociedade se constituir sob a forma limitada, como no caso das EIRELI, no a deslegitima quanto ... de maneira pessoal, assumindo a responsabilidade pela mesma, no so razes para se afastar a aplicao ... constitudo sob a modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ... -
Acordao N° 1321593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença. Intimação da executada para indicar bens à penhora. Possibilidade. Penhora de cotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Possibilidade. Outras medidas constritivas. Modo menos gravoso. Com base na interpretação do artigo 774, inciso v, do código de processo civil, é possível que o...
... PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA – ...