empresa individual e ltda
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Acórdão Nº 0000489-96.2017.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... o contribuinte que já teve decisão individual a seu favor, de modo a legitimar a exigência ... valores explorados especificamente pela empresa PIPES Empreendimentos Ltda ... 4. Pelo ...
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Acórdão Nº 0011902-30.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... (AUTOR) APELADO : PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO : ADELMO GUERRA FILHO (OAB ... de serviços aquaviários prestados pela empresa executada, ora recorrida ... De início, ... o contribuinte que já teve decisão individual a seu favor, de modo a legitimar a exigência ...
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Decisão Monocrática nº 5039626-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2016
... fiscal contra o sócio responsável pela empresa devedora fica condicionado à demonstração de ... JOÃO consta como titular da Empresa Individual" de Responsabilidade Ltda, tendo mantido tal condi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... de compra de respiradores com uma Empresa Chinesa, a importação dos produtos já é uma ... à ANVISA da Empresa EXXOMED Equipamentos Ltda, que os comercializa em território nacional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... pela LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda e os contratos irregulares da Petrobras, o que ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.00.104841-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-09-2022
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Decisão da Presidência nº 31650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Agropecuária União Ltda); nº 555/91 (Coop ... Agrícola de Astorga ... 3 ... Pretendida exclusão de empresa habilitada, por suposta inobservância do edital ... regularmente, com responsabilidade individual na primeira citação e, depois, solidariamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110408820214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811040-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... tempo especial os períodos laborados na empresa INFRAERO, de 01/11/1986 a 25/02/1991 e de ... de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a ... a 23/06/1983 na empresa Ramiro Costa CIA LTDA, de 01/08/1983 a 16/11/1983 na empresa Expresso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031721-53.2019.8.19.0210 (Cível), 17-05-2023
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. UNIMED RIO. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, SEM CARÊNCIA, SOB O ARGUMENTO ÚNICO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. NOVA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ NO OFERECIMENTO DO PRODUTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO
... DE JANEIRO LTDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN ... PLANO INDIVIDUAL, SEM CARÊNCIA, SOB O ... ARGUMENTO ÚNICO DE ... empresarial contratado pela empresa Solar ... Distribuidora de Material de Limpeza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004610-25.2016.4.04.7207),13-03-2018
... Sócio Administrador (contribuinte individual) da empresa AGM Móveis Ltda. ME.Apesar do PPP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137490620204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813749-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... : ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa ... de cálculo da contribuição a cargo da empresa" está claramente definida em lei, não sendo poss\xC3" ... ção da contribuição previdenciária individual pelo empregador: ... Art. 30. A arrecadação e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1793-71.2014.5.03.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à preliminar suscitada, esclarece-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como...
... DE REVISTA DA RÉ SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA ... LEI Nº 13.015/2014 ... ídica da ré transcende a esfera individual de interesses, atingindo toda a ... trabalhadores integrantes dos quadros da empresa. Os autos de infração ... coligidos ... -
Processo nº 0040811-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ... UNILATERAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE ... ) EM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR COM AS ...
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Decisão monocrática Nº 1411688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MOTORIZADO, INDIVIDUAL, PRIVADO, REMUNERADO. APLICATIVOS DE TECNOLOGIA ... -39.2019.8.24.0038) interposto pela empresa 99 Tecnologia Ltda, operadora de tecnologia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163772020194058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0816377-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ELITO DE LIMA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048154120204058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0804815-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILZA SILVA SANTOS CORREIA ADVOGADO: Hyllo Barreto Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. O PPP NÃO INFORMA ATIVIDADE...
... de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a ... /04/2009, em que a parte autora laborou na Empresa São Marcos Hospitalar LTDA, como enfermeira, ... - Acórdão, Processo nº 5002161-70.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
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Processo nº 0271683-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ... Juízo de Origem: 47ª Vara Cível ... caso de micro empresa ou empresa individual."; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... Registre-se que a Construtora Mavil Ltda., a Somar e a América Construções e Serviços ... quando o dinheiro aportava na conta da empresa a quantia era sacada ou era emitido um cheque a ... eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de ... - Decisão Monocrática nº 5036118-62.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Julio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086057820204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para determinar ao INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09 de agosto de 2019 e DIP em 01 de março de 2021, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data...
... fevereiro de1999 - trabalhou na Emaval - Empresa Agricola Vale Do Coruripe Ltda, nas funções de ... Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ... -
Acórdão Nº 0010257-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ário do imóvel é empresário individual. É entendimento doutrinário e jurisprudencial ... -se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... : FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e ... 85, § 3º, II, do CPC. 52. Condeno a empresa autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ... A empresa autora relata que é empresa individual de responsabilidade limitada que tem como objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... íodo de 1/10/2012 a 4/3/2020 (CAXANGÁ EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO), o documento atesta o uso ... de 1/10/1990 a 3/12/1991 (EMPRESA SÃO PAULO LTDA.) - O PPP informa que o ruído de 92 dB(A) foi ... eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal ... Ademais, deve-se ressaltar que a empresa apelante não impugna em nenhum momento o fato ... ção para conter abusos de direito individual." (TRF5, 2ª T., PJE 0803652-83.2016.4.05.8300, ...